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ERC recorda princípios norteadores da cobertura jornalística em período eleitoral
2019/09/19

Eleição para a Assembleia da República (6 de outubro de 2019)

Estando a aproximar-se o início do período de campanha eleitoral para a Assembleia da República (que decorre entre 22 de setembro e 4 de outubro), o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entidade à qual foram consignadas especiais responsabilidades para apreciar a cobertura jornalística em período eleitoral ao abrigo da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, reforça o especial papel dos órgãos de comunicação social na garantia do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas consagrado no artigo 113.º, n.º 3, al. b), da Constituição da República Portuguesa.

Nesse contexto, e sendo certo que o princípio orientador fundamental da cobertura jornalística em período eleitoral é, à luz da Lei n.º 72-A/2015, a liberdade editorial e a autonomia de programação, devem os órgãos de comunicação social observar o equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas (artigos 4.º e 6.º).

O Conselho Regulador da ERC recorda, ainda, a obrigação de os órgãos de comunicação social que integram candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou através de outra forma de colaboração equivalente, suspenderem essa participação desde o início do período de campanha eleitoral e até ao encerramento da votação (artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 72.º-A/2015).