Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
Publicada Resolução sobre compra da Publicidade Institucional do Estado
2020/05/20

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, que determina a compra de espaço/tempo publicitário para divulgação de publicidade institucional no âmbito da pandemia COVID-19, às empresas detentoras de órgãos de comunicação social nacional e de âmbito regional e local, por meio televisivo, radiofónico, impresso e/ou digital.

A Resolução atribui à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o papel de representante do agrupamento das entidades públicas que comprarão a publicidade e a responsabilidade de condução dos contratos a celebrar com as empresas detentoras de órgãos de comunicação social.

A aquisição de espaço/tempo será feita por ajuste direto simplificado, nos montantes e nas condições no anexo III da Resolução, a partir de informação apurada com as associações do setor. A responsabilidade de selecionar os órgãos de comunicação social pertence ao promotor de cada campanha. 

A Resolução estabelece ainda que deve ser dado cumprimento a todas as obrigações de comunicação e transparência previstas no artigo 7.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, sobre a aquisição e utilização da publicidade institucional.

Ao regulador da comunicação social compete verificar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência das campanhas de publicidade das entidades públicas que as comunicam através da Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, nomeadamente, fiscalizar a aplicação da percentagem a afetar aos órgãos de comunicação local e regional, pelo disposto nos números 1 e 2 do artigo 10.º daquela Lei.