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Televisão
  • Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
    Lei n.º 33/2016 de 24 de agosto (pdf 2 pág.)

  • Determina a reserva de capacidade necessária de modo a alargar a oferta de serviços de programas na plataforma televisiva digital terrestre
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016 de 08 de julho (pdf 1 pág)

 alterada pelos seguintes diplomas: 
 Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (com republicação em anexo)

 Lei n.º 40/2014, de 9 de julho 

         Lei n.º 78/2015 de 29 de julho (PDF - 5 páginas)

Nota: ver a versão consolidada da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" → Directiva 2010/13/UE, de 10 de Março.

Nota: ver também o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual»

  • Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão
    Documentação necessária
    Portaria n.º 1199/2007, de 19 de Setembro
  • Proposta de Lei de alteração à Lei da Televisão
    Proposta de Lei 29/XI - Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho (PDF - 142 páginas - 440,98 KB)
  • Lista de acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público que deverão ser negociados entre os operadores televisivos, com vista à sua transmissão em sinal aberto, por via hertziana terrestre com cobertura nacional:

         Para 2016-2017: Despacho n.º 12885/2016, de 26 de outubro (pdf - 1 pág.)

         Para 2015-2016: Despacho n.º 6925/2016, de 25 de maio (pdf - 2 pág.)

Para 2014-2015: Despacho 13279-B/2014, de 31 de outubro (pdf - 1 pág.)

Para 2013-2014: Despacho 13878/2013, de 21 de outubro (pdf - 1 pág.)

Para 2012-2013: Despacho 14004/2012, de 24 de outubro (pdf - 1 pág.)

Para 2011-2012: Despacho n.º 4214/2012, de 22 de Março

Para 2010-2011: Despacho n.º 16552-A/2010, de 28 de Outubro

Para 2009-2010: Despacho n.º 23951-A/2009, de 28 de Outubro

Para 2008-2009: Despacho n.º 26037/2008, de 10 de Outubro

Para 2007-2008: Despacho n.º 24 768/2007, de 18 de Outubro

Para 2006-2007: Despacho n.º 22 025/2006, de 24 de Outubro, rectificado pelo Despacho n.º 23 045/2006, de 30 de    Outubro
Para 2005-2006: Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série), de 26 de Outubro

Para 2004-2005: Despacho n.º 23 819/2004 (2.ª série), de 28 de Outubro

Para 2003-2004: Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série), de 7 de Novembro, e 17 936-A/2004 (2.ª série), de 24 de  Agosto
Para 2002-2003: Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro

Para 2001-2002: Despacho n.º 21 532/2001 (2.ª série), de 9 de Outubro

Para 2000-2001: Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série), de 11 de Outubro

Para 1999-2000: Despacho n.º 20 620/99 (2.ª série), de 21 de Outubro

Para 1998-1999: Despacho n.º 19 030-A/98 (2.ª série), de 30 de Outubro

Para 1997-1998: Despacho n.º 10 241/97 (2.ª série), de 24 de Outubro

União Europeia

Sobre esta mesma questão, consultar as seguintes páginas da Comissão Europeia:
Major Events
List of Major Events

  • Directiva  "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"
    Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010, rectificada pela Rectificação à Directiva 2010/13/UE, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 06-10-2010
    Nota:Para mais informação, consulte Legislação → Organizações Internacionais
     
  •  Língua gestual na RTP 
    Resolução da Assembleia da República n.º 23/98, de 8 de Maio
    Nota: ver também a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual

ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES


 GUIAS ELECTRÓNICOS DE PROGRAMAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO


REGISTO DOS OPERADORES DE RADIOTELEVISÃO
Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social


REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES

  • Rádio e Televisão 
    (RTP, RDP, cobertura televisiva e radiofónica das Regiões Autónomas, outras questões)

Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 2/2010/M, de 9 de Março (língua gestual na RTP-Madeira)
Resolução n.º 2/2007/M, de 30 de Novembro de 2006
Resolução n.º 6/2006/M, de 14 de Março
Resolução n.º 16/2005/M, de 14 de Julho
Resolução n.º 9/98/M, de 1 de Abri
Resolução n.º 8/98/M, de 1 de Abril
Resolução n.º 3/92/M, de 29 de Janeiro

Região Autónoma dos Açores
Resolução n.º 11/2008/A, de 8 de Maio
Resolução n.º 5/2008/A, de 21 de Fevereiro

Resolução n.º 14/2000/A, de 10 de Maio
Resolução n.º 13/2000/A, de 10 de Mai
o
Resolução n.º 2/94/A, de 17 de Março
Resolução n.º 2/92/A, de 13 de Dezembro de 1991

 Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Despacho Conjunto n.º 290/2000, de 25 de Janeiro

Ver Legislação → Serviço Público


TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE            


Canal Parlamento, da Assembleia da República

Lei n.º 6/97, de 1 de Março, alterada e republicada em anexo à
Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto 
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 19 de Julho
, alterada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 15 de junho 

Versão consolidada da Resolução da Assembleia da República nº 37/2007