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Transparência da Propriedade dos Media

TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE - ENTIDADES COM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

  • Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio         

          Lei n.º 78/2015 de 29 de julho (PDF - 5 páginas)

  • Estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

           Regulamento n.º 348/2016 (PDF - 1 página)