A preencher pelos serviços
Apresentação nº __________
Data: ____/____/_______

 

Requerimento para Averbamento de Alterações
no Registo/Anotação de Publicação Periódica
   
Título da Publicação
Nº de inscrição
Elementos que se pretendem alterar 1
Título da Publicação
Logótipo
Entidade Proprietária (Nome/Designação Social)
Data de Nascimento 2 / /
Nº Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão de Cidadão (CC) 2
Validade do BI ou CC 2 / /
NIF/NIPC (Número de identificação fiscal ou pessoa coletiva)
Domicílio/Sede
Código postal e localidade
Periodicidade
Sede de Redação
Diretor
Diretor Adjunto
Subdiretor
Editor (Nome/Designação social)
Nacionalidade
Sede
Código postal e localidade
Para alteração dos elementos que se seguem basta uma mera comunicação:
Telefone Telemóvel
E-Mail Institucional
Outro E-Mail
Suporte 3
Site
Modo de distribuição
   
O Requerente 4  

Documentos a anexar:
• Caso haja alterações a efetuar no logótipo, deverá ser remetido:
    - Exemplar, em tamanho natural, do logótipo do novo título de publicação.
• Caso haja alterações a efetuar no titular do cargo de diretor, deverá ser remetida:
    - Declaração de aceitação do cargo por parte do novo diretor, devidamente assinada.
• Caso haja alterações a efetuar na entidade proprietária, deverá ser remetida:
    - Documento particular ou escritura da cedência/transmissão da propriedade (caso se tratar de pessoa colectiva a(s) assinatura(s) deverão ser reconhecida(s) notarialmente confirmando a qualidade de representante(s) com poderes para o ato);
    - Cópia da certidão permanente do registo comercial ou código de acesso da mesma, se tratar de pessoa coletiva.

Emolumentos:
• Alteração da propriedade ou do logótipo da publicação: € 40,80
• Por cada alteração diferente das referidas no ponto anterior: € 10,20

Legislação:
Decreto Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro; Decreto-Lei nº 103/2006 de 7 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março; Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro


Notas:
1 Preencher apenas os campos a alterar.
2 Preencher apenas no caso do proprietário se tratar de uma pessoa singular;
3 Ex: Papel, Online, etc...
4 Os requerimentos apresentados por pessoas coletivas têm de ser reconhecidos notarialmente, confirmando a qualidade de representante com poderes para o ato; no caso das anotações deverá ser aposto selo branco em uso na entidade com legitimidade para fazer a alteração.


INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário.

• Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário destinam-se à prática de atos de registo  necessários à manutenção pela ERC de um registo específico dos órgãos de comunicação social nacionais/sujeitos à jurisdição do Estado Português, com a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade, e assegurar a proteção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio, de televisão e de distribuição, e dos serviços de programas radiofónicos e televisivos, conforme competências atribuídas no art.º 24.º, n.º 2, al. g), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social, e no art.º 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do art.º 24.º da Lei da Rádio, e do art.º 5.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

• A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado, nos termos da lei.

• A ERC, nos termos legais, torna público o nome do proprietário, do diretor, do diretor-adjunto, do sub-diretor, e do editor (publicações periódicas), titulares de órgãos sociais (empresas jornalísticas, empresas noticiosas, operadores de rádio, operadores de distribuição, operadores de televisão, serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), diretor de informação (empresas noticiosas), responsável pela área de programação e responsável pela área da informação (operadores de rádio, operadores de televisão e serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), responsável pela composição da oferta (operadores de distribuição). A ERC poderá comunicar dados pessoais a entidades terceiras quando tal resulte da lei/decisão de autoridade judiciária.

• Os direitos dos titulares dos dados pessoais encontram-se elencados e podem ser exercidos nos termos da DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERC.

• Contactos ERC / Encarregada da Proteção de Dados: Av. 24 de julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa / Telef. +351 210 107 000 / Fax +351 210 107 019 / info@erc.pt