A ERC entregou à Assembleia da República, no dia 31 de julho, um Parecer sobre a proposta de lei do Governo n.º 44/XIV/1.ª que transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, em resposta ao pedido formulado pela Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.

Mais de 90% dos serviços de programas de radiodifusão sonora privados, de cobertura de âmbito local e os dois da concessionária de Serviço Público analisados correspondem e até ultrapassam os 25% de difusão de música portuguesa, segundo os dados inscritos pelos próprios no Portal das Rádios, sistema automático de apuramento implementado pela ERC, referentes a 2019.

No ano 2019, os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial do Estado comunicaram à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, através da Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, a realização de 116 campanhas publicitárias, no montante total de 3 364 325,43 euros. O que constitui um acréscimo superior a dois milhões de euros face ao verificado no ano 2018.

A ERC vem comunicar a todas as entidades abrangidas pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto — serviços da administração direta do Estado, Institutos Públicos e Entidades do setor público empresarial — a alteração aprovada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), com implicações para as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.