O Conselho Regulador foi ontem ouvido em Audição Parlamentar na Comissão de Cultura e Comunicação sobre a compra de 22,35% do capital social da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., pela Páginas Civilizadas, Lda., empresa do grupo Bel e acionista da Global Media, S.G.P.S. S.A., em que se apreciou a existência de uma eventual concentração.

Tendo presente o impacto que as medidas de combate ao Covid-19 estão a ter no setor dos media, a ERC recorda aos proprietários de publicações periódicas que podem optar pela suspensão da edição (para ambos os suportes – papel ou online), pela alteração de suporte para online (para quem edita em papel) e alteração da periodicidade (caso não consigam respeitar a registada), evitando assim o cancelamento do registo na ERC.

Recordamos que estas medidas se encontram previstas no Decreto Regulamentar dos Registos (art. 8 e 21.º). Quando estiverem ultrapassados os constrangimentos, os proprietários poderão requerer novamente a alteração de suporte ou de periodicidade e, se aplicável, o levantamento da suspensão da edição junto da Unidade dos Registos da ERC.

No último mês de 2020, o número de campanhas de publicidade institucional do Estado comunicadas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social mais que duplicou, de 3 para 7. O montante global totalizou 378 509,78€, dos quais 102 379,64€ em órgãos regionais e locais, o que corresponde a 27%.

Estão sujeitas ao regime jurídico da transparência, todas as entidades que prosseguem atividades de comunicação social sob jurisdição do Estado português e reguladas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o que corresponde a um universo vasto de entidades de natureza jurídica muito diversificada (entre outras, sociedades comerciais, associações, cooperativas, fábricas de igreja e fundações).