A ERC relembra as regras aplicáveis à divulgação de sondagens e inquéritos de opinião, considerando a aproximação da Eleição para Presidente da República, a 24 de janeiro de 2021.

Compete à ERC, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), garantir a liberdade de expressão e de informação, sendo que - e de acordo com o n.º3 do artigo 37.º daquele diploma fundamental – “as infracções cometidas no exercício desses direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente nos termos da lei”(cfr. também. artigo 39.º da CRP e Estatutos da ERC – Lei n.º53/2005 de 8 de Novembro, n.º2 do artigo 1.º e alínea a) e d) do artigo 8.º).

Tendo tomado conhecimento, através de comunicação social de comunicado do Sindicato dos Jornalistas e de declarações da Ordem dos Advogados, que um Magistrado do Ministério Público (M.P), sem estar munido de qualquer mandado judicial, determinou à Polícia de Segurança Pública (PSP) o seguimento/vigilância de jornalistas, tal, “prima facie”, indicia ostensivo olvidar de direitos fundamentais de jornalistas elencados no artigo 6.º do Estatuto do Jornalista (Lei n.º1/99, de 13 de Janeiro) e artigo 22.º da Lei de Imprensa (Lei n.º2/99 de 13 de Janeiro), sem autorização de um Tribunal, que o M.P não é.

Do exposto resulta que a ERC venha assinalar a gravidade da conduta descrita, esperando que a hierarquia do M.P tome medidas para no futuro impedir quaisquer limitações à liberdade de imprensa e aos direitos dos jornalistas.

Em 31 de dezembro de 2020, estavam registados na ERC, 1716 publicações periódicas, 305 empresas jornalísticas, 2 empresas noticiosas, 284 operadores de radiodifusão (detentores de 328 serviços de programas), 25 operadores de televisão (detentores de 61 serviços de programas), 11 operadores de distribuição e 129 serviços de programas distribuídos exclusivamente pela Internet.

Na sequência da audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na Comissão de Cultura e Comunicação da Assembleia da República, a 5 do corrente mês, e consequente cobertura noticiosa, o Conselho Regulador aprovou uma deliberação com o seguinte esclarecimento: 

O Conselho Regulador da ERC apreciou as informações publicamente disponíveis sobre a aquisição pela Páginas Civilizadas, acionista do grupo Global Media, de 22,35% do capital da Lusa, atualmente detidos pela Impresa, SGPS, S.A., concluindo que não se está, em princípio, perante uma operação de concentração passível de intervenção prévia da ERC, face ao disposto no n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência. Isto sem prejuízo da pronúncia a emitir pela Autoridade da Concorrência, já solicitada pela Impresa.

Independentemente do atrás referido, a ERC não deixará de avaliar o impacto que essa aquisição possa ter na atividade da agência Lusa, designadamente ao nível do cumprimento das suas obrigações legais e do Contrato de Prestação de Serviços de Interesse Público celebrado com o Estado.