O Conselho Regulador da ERC, reunido a 23 de setembro, deliberou pela inexistência de obstáculos legais que impeçam as indigitações de Alberto Arons Braga de Carvalho e de Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza, para membros do Conselho Geral Independente da RTP.

A ERC considerou que ambos reuniam os requisitos pessoais exigidos pelo art.º 14.º, n.º 1, dos Estatutos da RTP, atestados pelos seus curricula vitae, e que inexistiam incompatibilidades suscetíveis de obstarem a essas nomeações. 

No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, a ERC remeteu, no dia 24 de setembro, à Assembleia da República, um documento com contributos adicionais para a 12ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.  

Este documento vem complementar os esclarecimentos prestados pelo Conselho Regulador, a 11 de setembro, nesta Comissão Parlamentar, na sequência do parecer legislativo ERC/2020/143 sobre a citada Proposta de Lei.

Já está disponível neste sítio eletrónico o documento “Acessibilidade dos Serviços de Programas Televisivos em 2019” numa versão apta a ser consultada por pessoas com deficiência visual.

A Vogal da ERC, Fátima Resende, interveio no “Foro Internacional: Los medios y las autoridades del sector audiovisual en el contexto de la emergencia sanitaria en Iberoamérica” que decorreu, por videoconferência, nos dias 26 e 27 de agosto e 3 de setembro, e que visou abrir um espaço de diálogo entre representantes de autoridades reguladoras e da indústria do setor audiovisual na região Ibero-americana.

Em análise estiveram as alterações verificadas na produção, distribuição e consumo de conteúdos audiovisuais durante a fase de emergência sanitária, os desafios e oportunidades colocados ao setor, sob a perspetiva dos poderes judiciais e legislativo, e as medidas de pendor regulatório empreendidas nessa conjuntura.