A ERC publicou um "Guia para Fiscalização dos Serviços Audiovisuais a Pedido" que estabelece os requisitos legais pelos quais os serviços audiovisuais a pedido se devem reger. As orientações constantes neste documento visam esclarecer os operadores sobre as Regras existentes e o modo como a ERC as aplica. 

Na semana passada, a ERC começou a implementar, por via remota, a ferramenta digital em que se baseia o Projeto EduMediaTest — Uma ferramenta interativa para avaliação e treino, com a participação de cerca de 120 alunos de quatro turmas do 10.º e 11º anos do Agrupamento de Escolas D. João II, em Sintra e de duas turmas do 9.º e 10.º anos do Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão. Este teste foi integrado no período regular de aulas e foi feito com o acompanhamento dos professores e de duas técnicas da ERC.

O Conselho Regulador da ERC aprovou ontem, na sua reunião semanal ordinária, a Deliberação ERC/2021/74 (OUT) que se refere à “Aquisição de participações – Grupo Media Capital, SGPS, S.A. – Alteração de domínio – Incumprimento do disposto nos artigos 4.º-B, n.º 6 da Lei da Televisão e 4.º, n.º 6 da Lei da Rádio”.

Nos termos da mesma, a ERC aceita a acusação deduzida contra a Promotora de Informaciones, S.A. (PRISA), Vertix, SGPS, S.A. e Pluris – Investments, no processo contraordenacional n.º 500.30.01 /2020/7 e determina a notificação da Vertix, SGPS, S.A. e Pluris – Investments, S.A., para os efeitos previstos nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, de forma a assegurar o direito ao contraditório.

A ERC refere que a verificarem-se os factos descritos na acusação a lei determina a nulidade do negócio translativo das acções a favor da Pluris – Investments, S.A., de 30,22% das participações sociais detidas pela Vertix, SGPS, S.A. no Grupo Media Capital SGPS, S.A., da qual resultou (indiretamente) a alteração de domínio dos operadores de rádio e de televisão detidos pela Media Capital, por o negócio ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, ou seja, sem a necessária autorização prévia da ERC.

A ERC delibera ainda notificar a Vertix, SGPS, S.A. e Pluris – Investments, S.A. para que, querendo, promovam as diligências necessárias à regularização da situação identificada, designadamente, celebrando negócio jurídico em conformidade com a lei.

O relatório de Publicidade Institucional do Estado referente ao mês de janeiro de 2021 contabilizou oito campanhas, comunicadas por três entidades, que atingiram o montante total de 205 529,19€, dos quais 57 348,29€ se destinaram a meios de âmbito regional e local.