O Plano de Atividades global e setorial da ERC para o ano 2021 já se encontra disponível para consulta.  

Recordamos que a missão da ERC consiste em assegurar nos meios de comunicação social o direito à informação e a liberdade de imprensa, o pluralismo, a sua independência perante o poder político e económico, o respeito pelos restantes direitos, liberdades e garantias pessoais e em geral o respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social, de forma a garantir o regular funcionamento do setor.

No exercício de 2019, o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social reuniu por 50 ocasiões e adotou 350 deliberações, 348 informações relativas a procedimentos oficiosos de análise e fiscalização desencadeados pelos serviços da Entidade e uma diretiva sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica. Nesse ano, a Entidade cumpriu 13 anos de atividade, estando em funções, pelo segundo ano consecutivo, o seu terceiro ciclo de Conselheiros que assumiu formalmente o cargo a 14 de dezembro de 2017.

A ERC remeteu, esta manhã, à Assembleia da República, as versões digitais do Relatório de Regulação e do Relatório de Atividades e Contas, referentes ao ano 2019.

Esta entrega cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 73.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.