16 de junho: Data limite para submissão de contributos para consulta pública ao Regulamento da transparência dos media

A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem em consulta pública, até 16 de junho de 2020, o projeto de revisão do Regulamento n.º 348/2016, de 1 de abril, que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Como previsto, a contagem do prazo dos 30 dias úteis para receber contributos apenas se iniciou após ser decretado o fim do estado de emergência.  

Os comentários remetidos durante todo este período serão aceites e integrados no relatório final da consulta pública que a ERC tornará posteriormente público. O objetivo é assegurar o maior e mais diversificado leque possível de participações.

A ERC recorda que o processo de revisão do citado Regulamento foi desencadeado pela necessidade de adaptar um conjunto de aspetos tendo em vista melhorar a eficiência e simplificar o reporte anual de fluxos financeiros e relatório de governo societário, sem colocar em causa a qualidade dos dados transmitidos.

O projeto de revisão do Regulamento, aprovado pelo Conselho Regulador a 4 de março, pode ser consultado em Aviso n.º 5988/2020, Diário da República n.º 71/2020, Série II, de 2020-04-09.

Os contributos deverão ser remetidos para o endereço info@erc.pt.