A ERC pretende recrutar nos termos do art.º 43.º dos seus Estatutos, adotados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, através de contrato individual de trabalho, um(a) Técnico(a) Superior para a Unidade da Transparência dos Media.
Clique aqui para se inteirar das qualificações académicas e requisitos preferenciais que os candidatos deverão apresentar.
Saber maisO Conselho Regulador da ERC aprovou, no dia 8 de maio, um projeto de deliberação que prevê a instauração de um processo contraordenacional pela alteração de domínio, sem prévia autorização da ERC, dos serviços de programas de rádio detidos pelo Grupo Global Media, com a entrada do World Opportunity Fund, Ltd no capital social (51%) da Páginas Civilizadas, Lda..
O Conselho Regulador concluiu que a alteração da estrutura societária da Páginas Civilizadas, Lda., consubstanciou uma alteração da influência dominante pré-existente sobre os respetivos operadores de rádio detidos pela sua subsidiária Global Notícias – Media Group, S.A., o que exigia prévia autorização da ERC, dando-se por violado o disposto no n.º 6, do artigo 4.º da Lei da Rádio.
A equipa técnica do projeto de Literacia Mediática da ERC promoveu, no dia 7 de maio, na Escola Secundária Henrique Nogueira, em Torres Vedras, uma ação de sensibilização sobre Discursos de ódio.
A sessão intitulou-se "A tua voz conta: #NãoEspalhesÓdio", e teve como objetivo auxiliar os jovens a adotar uma atitude responsável no uso da sua liberdade de expressão e do seu pensamento crítico, bem como reforçar a sua capacidade de reconhecimento e de ação face a conteúdos que possam conter discursos de ódio.
Esta ação de literacia inseriu-se no âmbito da Operação "7 Dias com os Media".
Arranca esta sexta-feira a 12ª edição da operação “7 Dias com os Media”, subordinada ao tema “Discursos de ódio PAZ em tempos de guerra”.
Recordamos que a iniciativa "7 Dias com os Media”, se celebra anualmente, entre os dias 3 e 9 de maio, e consiste numa semana dedicada à promoção da educação para os media e da literacia mediática, através do desenvolvimento e partilha de projetos e ações que enriqueçam o debate sobre o papel dos meios de comunicação e fomentem a sua utilização consciente e responsável. O Grupo Informal sobre Literacia Mediática (GILM), grupo que a ERC integra, é o promotor desta iniciativa.
O Conselho Regulador da ERC pronunciou-se pela primeira vez sobre conteúdo gerado por Inteligência Artificial (IA) enquadrado num programa de informação televisivo, tendo declarado que os órgãos de comunicação social que utilizem IA devem seguir códigos de boas práticas e tornar explícito para o público se estes sistemas são utilizados apenas como adjuvantes em tarefas ou se substituem o trabalho jornalístico na produção de conteúdos.
Na apreciação deste caso, a ERC relembrou os 10 princípios gerais que constam da Carta de Paris sobre Jornalismo e IA e que devem orientar a utilização de ferramentas de IA na prática jornalística. Designadamente, a necessidade de respeito pelos preceitos éticos fundadores do jornalismo, a transparência na utilização de sistemas de IA no jornalismo e a avaliação prévia e independente por parte dos OCS dos sistemas de IA utilizados no jornalismo.
A ERC associa-se às comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e reitera o seu compromisso em promover o livre exercício da liberdade de expressão e de imprensa e o direito dos cidadãos a uma informação plural, de qualidade e independente.
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A ERC publica, esta quinta-feira, dois estudos relacionados com a proteção dos públicos mais jovens nos meios de comunicação.
No primeiro, sobre Crianças e Jovens nos Media em 2022, sistematiza-se a intervenção do regulador sobre esta matéria.
Este documento agrega análises temáticas conduzidas pelo Departamento de Análise de Media e Unidade de Literacia Mediática da ERC, bem como o sentido de deliberações adotadas pelo Conselho Regulador sobre a representação de crianças e jovens nos media, enquanto sujeitos dos conteúdos emitidos e enquanto destinatários.
No dia 11 de abril foi oficialmente adotado pelos colegisladores da União Europeia - Conselho e Parlamento Europeu - , o Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act – EMFA) que estabelece um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social no mercado interno europeu.
O Regulamento tem como finalidade proteger os jornalistas e os fornecedores de serviços de comunicação social, tanto públicos como privados, de interferências políticas nas decisões editoriais, facilitar simultaneamente o seu funcionamento transfronteiras e também assegurar a transparência da titularidade dos media.
O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 06, 13, 19 e 26 de março.
As deliberações da ERC estão classificadas segundo as seguintes categorias temáticas: Autorizações, Classificação das publicações, Conteúdos jornalísticos e rigor informativo, Conteúdos programáticos, Direito de resposta e de retificação, Direitos dos jornalistas, Licenças, Obrigações de programação, Outros, Pareceres, Pluralismo, Publicidade, Registo dos Órgãos de Comunicação Social, Sondagens e Transparência dos Media.
De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas em março e já notificadas às partes.
A ERC informa que os serviços da Entidade vão estar encerrados, no dia 1 de abril de 2024, por motivo de concessão de tolerância de ponto.
Durante esse período, o atendimento aos cidadãos e regulados ficará suspenso.
Recordamos que na área Balcão Virtual deste sítio eletrónico permanece disponível o acesso a formulários de registo/averbamentos, a submissão de participações relativas a comportamento suscetível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social e a a submissão de sugestões/reclamações à ERC.
