A ERC recorda que o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro se encontra determinado pela Lei n.º 19/2023, de 12 de maio, que procedeu à alteração da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, o Conselho Regulador da ERC procede à publicitação do anúncio de falta de transparência da titularidade da participação qualificada de 51,00% do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, Lda, e, por essa via, da titularidade da participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group S.A..

Esta publicitação ocorre neste sítio eletrónico e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional.

O Conselho Regulador da ERC, em reunião no dia 19 de março, deu como verificada a falta de transparência do World Opportunity Fund, Ltd. (WOF), confirmando o projeto de deliberação aprovado a 15 de fevereiro. Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group, S.A..

A ERC tem em curso um estudo sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos promocionais/publicitários, considerando que se trata de uma matéria estrutural do setor mediático e que carece de uma contextualização clara e transparente.

No âmbito desta iniciativa regulatória, decorre, durante o mês de março, um inquérito a empresas de comunicação social em Portugal com o propósito de identificar a existência de normas e regras específicas para salvaguardar a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos comerciais.

Em 2023, o Conselho Regulador da ERC aprovou um total de 467 deliberações.
442 das pronúncias corresponderam ao encerramento formal de processos apreciados e 25 refletem uma etapa intermédia do procedimento, como seja a notificação dos envolvidos para audiência de interessados ou para uma pronúncia sobre o sentido provável da decisão do regulador.

A análise aos descritores que surgem associados a cada uma das 442 deliberações da ERC tidas como finais, permite identificar que a temática mais abordada é a do rigor informativo, presente em 106 deliberações. As seguintes 7 temáticas mais expressivas são Direito de Resposta (56), Transparência dos Media (39), Direitos de personalidade (37), Direitos fundamentais(27), Isenção informativa (25), Discriminação étnica (22) e Proteção de menores (22).

O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 7, 15, 21 e 28 de fevereiro.

As deliberações da ERC estão classificadas segundo as seguintes categorias temáticas: Autorizações, Classificação das publicações, Conteúdos jornalísticos e rigor informativo, Conteúdos programáticos, Direito de resposta e de retificação, Direitos dos jornalistas, Licenças, Obrigações de programação, Outros, Pareceres, Pluralismo, Publicidade, Registo dos Órgãos de Comunicação Social, Sondagens e Transparência dos Media.

De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas em fevereiro e já notificadas às partes.