A realização e publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública encontra-se regulada pela Lei das Sondagens e cabe à ERC garantir que esta é cumprida.

Esta lei é aplicável a todos os órgãos de comunicação social (independentemente do suporte), salvaguardando sempre a sua autonomia editorial e respeito pelos critérios jornalísticos.

Veja aqui como identificar se uma sondagem política é credível.

No dia 17 de fevereiro, todas as disposições do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065) entraram integralmente em aplicação no espaço da União Europeia. O RSD tem como destinatários os prestadores de serviços intermediários de internet – redes sociais, plataformas e mercados em linha, motores de busca – que, independentemente do seu local de estabelecimento, forneçam conteúdos, bens e serviços a utilizadores na União Europeia.

Este Regulamento surge como resposta à transformação digital e à utilização crescente destes serviços e visa criar um espaço digital mais seguro, responsável e igualitário para os cidadãos e empresas.

Considerando a aproximação à Eleição para a Assembleia da República 2024, a ERC vem relembrar alguns aspetos do tratamento das sondagens e inquéritos de opinião, tal como se encontram atualmente definidos na Lei das Sondagens e em normas técnicas de referência fixadas pela ERC, salvaguardando a autonomia editorial dos órgãos de comunicação social e o respeito pelos critérios jornalísticos.

O regulador recorda também que os órgãos de comunicação social desempenham um papel fundamental na sustentação do sistema democrático e na formação da opinião pública em períodos eleitorais, assumindo, por isso, particulares responsabilidades informativas em matérias eleitorais.

O Conselho Regulador da ERC aprovou, em reunião no dia 15 de fevereiro, um projeto de deliberação no qual determina a aplicação do artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência) ao World Opportunity Fund, Ltd. (WOF), por falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas, Lda..

O WOF detém 51% do capital social e dos direitos de voto da sociedade Páginas Civilizadas, Lda., detentora de 50,25% do capital social e dos direitos de voto da Global Notícias – Media Group, S.A..

A ERC informa que os serviços da Entidade vão estar encerrados, nos dias 12 e 13 de fevereiro, por motivo de concessão de tolerâncias de ponto.

Durante esse período, o atendimento aos cidadãos e regulados ficará suspenso.

Recordamos que na área Balcão Virtual deste sítio eletrónico permanece disponível o acesso a formulários de registo/averbamentos, a submissão de participações relativas a comportamento suscetível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social e a a submissão de sugestões/reclamações à ERC.

A ERC alerta os operadores de rádio sujeitos à jurisdição do Estado Português que, no dia 5 de fevereiro, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2024 que procede à terceira alteração da Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro).

As principais alterações introduzidas à Lei que regula o exercício da atividade de radiodifusão no território nacional podem ser consultadas aqui.

A ERC participou, no dia 30 de janeiro, no encontro “A resiliência da democracia em tempo de desinformação”, organizado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e que contou também com jornalistas de vários órgãos de comunicação social. A iniciativa teve como objetivo discutir questões relacionadas com o combate à desinformação nas coberturas eleitorais.

Na conclusão do encontro, foi proposta a criação de um grupo de reflexão entre a CNE, a ERC, meios de comunicação social, plataformas digitais, academia e entidades internacionais, para cooperação e partilha de experiências e de conhecimento, visando a criação de metodologias de ação mais ágeis.

A ERC esteve representada pela Presidente do Conselho Regulador, Helena Sousa, e pelos Vogais Telmo Gonçalves e Carla Martins.