Os cinco membros do Conselho Regulador da ERC estiveram presentes na sessão de abertura do 5.º Congresso dos Jornalistas que decorreu, pelas 18h15, do dia 18 de janeiro, na Sala Manoel de Oliveira, no Cinema São Jorge, em Lisboa.

No dia 21 de janeiro, o Vogal da ERC, Telmo Gonçalves, interveio em representação do órgão regulador, num painel dedicado à “Regulação dos Media” e no qual participaram também Licínia Girão, Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas e João Paulo Meneses, Presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas.

O Conselho Regulador da ERC condena a partilha ilícita de jornais e de revistas através de redes sociais e correio eletrónico, bem como a proliferação de sites não registados que se pretendem passar por media, sem uma clara identificação de fontes e autores, que se apropriam de notícias de órgãos de comunicação social.

O Conselho Regulador reuniu, de forma extraordinária, no dia 11 de janeiro de 2024, tendo adotado as seguintes deliberações:

1. Deliberação ERC/2024/24 (DJ) relativa à Exposição do jornalista Miguel Carvalho por recusa de acreditação para a V Convenção do partido político CHEGA – Adoção de decisão vinculativa (artigo 10.º,n.º 4, do Estatuto do Jornalista)

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em reunião extraordinária de 8 de janeiro de 2024, tendo como ponto único a análise da situação do Grupo Global Media, deliberou:

1. A abertura de processo administrativo autónomo para a aplicação do artigo 14º da Lei da Transparência, dado que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ ou dos direitos de voto do Grupo Global Media).(Ver Deliberação aqui)

2. A abertura de um procedimento oficioso de averiguações com vista a esclarecer as seguintes matérias (ver Deliberação aqui):
a) Verificar da existência de uma alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media; 
b) Verificar da ocorrência de uma modificação não aprovada pela ERC ao projeto do serviço de programas TSF; 
c) Verificar das consequências da reestruturação em curso no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.

Já se encontra disponível para consulta a lista das empresas jornalísticas, empresas noticiosas, publicações periódicas, operadores de distribuição, operadores de rádio, operadores de serviços audiovisuais a pedido, operadores de plataformas de partilha de vídeos, operadores de televisão e serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet que, a 4 de janeiro de 2024, integravam a base de registos da ERC.

A ERC continua a acompanhar com preocupação a situação do Grupo Global Media e as mais recentes notícias sobre a incerteza quanto às condições de trabalho dos seus profissionais.

A grave perturbação que atinge os órgãos de comunicação social que constituem o grupo, entre os quais se encontram vários meios históricos e de referência, suscita apreensões sérias do regulador ao nível da preservação do pluralismo no sistema mediático nacional.