A ERC remeteu, esta manhã, à Assembleia da República, as versões digitais do Relatório de Regulação e do Relatório de Atividades e Contas, referentes ao ano 2019.

Esta entrega cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 73.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.

O Conselho Regulador da ERC deliberou instaurar um processo de contraordenação contra a Vertix/Prisa e a Pluris/Mário Ferreira pela existência de fortes indícios de ocorrência de uma alteração não autorizada de domínio nos operadores que compõem o universo da Media Capital.

A ERC publicou esta quinta-feira um relatório que analisa o impacto que os contextos Pré COVID-19 e COVID-19 tiveram na promoção de campanhas de publicidade institucional do Estado em Portugal, ao longo do primeiro semestre de 2020. Segundo os dados apurados, os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial do Estado mais que duplicaram, entre abril e junho de 2020, o investimento de 360 mil euros que tinham feito entre janeiro e março.

Foi publicado hoje em Diário da República o Regulamento n.º 835/2020, aprovado pelo Conselho Regulador da ERC, a 9 de setembro de 2020, após ser submetido a consulta pública, e que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

O Conselho Regulador aprovou nas reuniões de 3 de setembro e 26 de agosto, as seguintes deliberações:

A ERC analisou a forma como os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre, RTP1, RTP2, SIC e TVI e os serviços generalistas de acesso não condicionado com assinatura, CMTV e Porto Canal cumpriram, entre os meses de março e junho de 2020, as obrigações legais a que se encontram sujeitos em matéria de anúncio de programação, tempos de publicidade e acessibilidades dos programas por pessoas com necessidades especiais.

O fluxo de informação gerado pela pandemia do Covid-19 promoveu alterações da programação e publicidade, quer ao nível dos serviços noticiosos, quer do entretenimento, ficção e desporto, pelo que a ERC reconhece, nos quatro meses extraordinários na dinâmica dos meios de comunicação social, o esforço dos operadores de televisão em análise e a sua capacidade de adaptar estruturas e equipas para fazer face às necessidades informativas, particularmente durante a quarentena. 

O Conselho Regulador da ERC, reunido a 23 de setembro, deliberou pela inexistência de obstáculos legais que impeçam as indigitações de Alberto Arons Braga de Carvalho e de Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza, para membros do Conselho Geral Independente da RTP.

A ERC considerou que ambos reuniam os requisitos pessoais exigidos pelo art.º 14.º, n.º 1, dos Estatutos da RTP, atestados pelos seus curricula vitae, e que inexistiam incompatibilidades suscetíveis de obstarem a essas nomeações. 

No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, a ERC remeteu, no dia 24 de setembro, à Assembleia da República, um documento com contributos adicionais para a 12ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.  

Este documento vem complementar os esclarecimentos prestados pelo Conselho Regulador, a 11 de setembro, nesta Comissão Parlamentar, na sequência do parecer legislativo ERC/2020/143 sobre a citada Proposta de Lei.

Já está disponível neste sítio eletrónico o documento “Acessibilidade dos Serviços de Programas Televisivos em 2019” numa versão apta a ser consultada por pessoas com deficiência visual.