O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA), do qual a ERC faz parte, realizou hoje, por videoconferência, a sua 13.ª reunião plenária de que resultou a adoção, por unanimidade, de uma posição conjunta sobre a Lei dos Serviços Digitais.

O Vice-Presidente do Conselho Regulador da ERC, Mário Mesquita e a Diretora do Departamento de Análise de Media, Tânia de Morais Soares estiveram esta manhã, em audição por videoconferência, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, por requerimentos do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE). O debate centrou-se nas conclusões do estudo Representações da Violência Doméstica nos telejornais de horário nobre da RTP1, RTP2, SIC e TVI (2013-2015), que a ERC publicou em novembro de 2018.

No ano 2019, a ERC deliberou a aplicação de 15 coimas a entidades proprietárias de publicações periódicas impressas e online e de serviços de programas televisivos, no valor global de 141.741,60 euros.

No fecho do ano, o valor global das coimas cobradas pela ERC situava-se nos 37.500 euros. 

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, que determina a compra de espaço/tempo publicitário para divulgação de publicidade institucional no âmbito da pandemia COVID-19, às empresas detentoras de órgãos de comunicação social nacional e de âmbito regional e local, por meio televisivo, radiofónico, impresso e/ou digital.

Foi aprovada, em 15 de maio, pelo Conselho de Ministros, a resolução que remete para o decreto-lei que estabelece o procedimento para a aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia COVID-19.

A ERC publicou esta sexta-feira o Relatório “Crianças e Adolescentes na Informação Televisiva (2008 - 2017)” que caracteriza em termos globais, a presença dos menores nos noticiários de horário nobre dos serviços de programas generalistas de âmbito nacional com emissão em sinal aberto (RTP1, RTP2, SIC e TVI), entre os anos de 2008 e 2017.

Essa caracterização é feita quanto aos temas, atores, fontes e geografia, sendo complementada por uma linha cronológica evidenciando os principais casos noticiados nos dez anos considerados. São também evidenciados pontos concretos das modalidades em que surge esta presença tendo como linha norteadora duas dimensões – a mediatização dos menores, incluindo a sua identificação e a salvaguarda dos menores enquanto público sensível/vulnerável.

Os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial do Estado comunicaram à ERC, em março, a realização de 6 campanhas de publicidade institucional do Estado, num total de 85 659,99 euros. Destes, 37 161,10 euros foram distribuídos por campanhas em órgãos de comunicação social regional ou local.

O Relatório que detalha a adjudicação e distribuição das campanhas, no mês de março, pode ser lido na íntegra aqui.

O Conselho Regulador aprovou nas reuniões de 1, 8, 16 e 22 de abril de 2020, as seguintes deliberações:

A ERC tem em consulta pública, até 16 de junho de 2020, o projeto de revisão do Regulamento n.º 348/2016, de 1 de abril, que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA), de que a ERC é membro, incentiva os signatários do Código de Conduta sobre Desinformação da União Europeia, a exigirem o cumprimento de regras por todas as plataformas eletrónicas. Os dados sobre Portugal foram reunidos pelo regulador da comunicação social.