Cooperação entre autoridades nacionais com responsabilidades na proteção dos consumidores

A ERC informa que já se encontra publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 agosto que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004.

Refira-se que a ERC tem competências na aplicação deste Regulamento, em cooperação com os demais organismos constantes do anexo ao Decreto-Lei. Este documento entrará em vigor a 1 de novembro de 2021.