ERC aprova documento sobre Lei dos Serviços Digitais no quadro dos Reguladores Europeus do Audiovisual
O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA), do qual a ERC faz parte, realizou hoje, por videoconferência, a sua 13.ª reunião plenária de que resultou a adoção, por unanimidade, de uma posição conjunta sobre a Lei dos Serviços Digitais.
Esse documento corresponde ao contributo do ERGA para a consulta que a Comissão Europeia tem em curso. Recorde-se que a Lei dos Serviços Digitais visa implementar um quadro comum e harmonizado para as plataformas digitais intermediárias de conteúdos eletrónicos (aplicável a vídeo, áudio, texto e imagem) oriundos de Estados-Membros da União Europeia. E salvaguardando os valores fundamentais da liberdade de expressão, da proteção de menores e do mercado único que a constituíram.
A Lei dos Serviços Digitais trata-se de um conjunto legislativo baseado na responsabilidade horizontal e na fiscalização mútua, que alia a supervisão dos reguladores aos outros poderes do Estado.
Neste contexto, o ERGA recomenda às plataformas digitais como o Facebook, o Instagram e o Youtube, entre outros, que incorporem recursos de segurança para que os seus sistemas e serviços reconheçam e erradiquem conteúdos ilegais ou nocivos, criem transparência e procedimentos de alerta e ação. No quadro da Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, o ERGA reafirmou a necessidade de reagir à ameaça da Desinformação.
O ERGA propõe ainda a responsabilização dos serviços de alojamento, depois de a Diretiva sobre o comércio eletrónico ser atualizada, para refletir o que os reguladores do audiovisual consideram não ser só um papel passivo de albergar conteúdos.
No documento hoje aprovado, o ERGA sublinha a relevância do princípio do país de origem na regulação de conteúdos; para aumentar a eficácia da implementação da Lei dos Serviços Digitais. Em paralelo, recomenda uma cooperação mais estreita e melhorada, através de ações conjuntas dos reguladores europeus, incluindo áreas além da comunicação social, para reagir à aceleração (incluindo a revogação de leis) no ambiente digital.
No que respeita aos Grupos de Trabalho/Ação existentes no quadro do ERGA, foram anunciadas no encontro de hoje linhas comuns para uma colaboração mais ativa, a exploração de oportunidades e a necessidade de encontros bilaterais dos reguladores. Foi também calendarizada a realização de um workshop sobre bloggers e video-on-demand para setembro/outubro e definida a intensificação do trabalho do ERGA com a Plataforma Europeia de Autoridades Reguladoras (EPRA) na área da Literacia Mediática, dada a preponderância que esta assumirá na implementação da Diretiva revista.
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