ERC divulga Relatório de Atividades e Contas referente ao ano 2019
Regulador cumpre 13 anos em funções
ERC divulga Relatório de Atividades e Contas referente ao ano 2019
No exercício de 2019, o Conselho Regulador da ERC Entidade Reguladora para a Comunicação Social reuniu por 50 ocasiões e adotou 350 deliberações, 348 informações relativas a procedimentos oficiosos de análise e fiscalização desencadeados pelos serviços da Entidade e uma diretiva sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica. Nesse ano, a Entidade cumpriu 13 anos de atividade, estando em funções, pelo segundo ano consecutivo, o seu terceiro ciclo de Conselheiros que assumiu formalmente o cargo a 14 de dezembro de 2017.
Com o decurso dos anos e experiência adquirida, a ERC tem vindo a efetuar diversos ajustes na sua estrutura interna, de forma a permitir-lhe uma resposta mais rápida e eficaz a regulados e cidadãos, bem como estar em linha com as melhores práticas seguidas por instituições reguladoras congéneres.
Em 2019, foram criadas duas novas unidades orgânicas: a Unidade de Biblioteca, Documentação e Arquivo e a Unidade da Transparência dos Media e foi igualmente deliberada no final do ano a transição da Unidade de Supervisão para Departamento. Estas alterações tiveram em conta o aumento de competências e atribuições que o legislador tem vindo a consagrar à ERC e que obrigam à existência de serviços especializados que se possam dedicar em exclusivo a determinadas matérias que, pela sua especificidade, exigem já que sejam autónomas dos restantes serviços.
A ERC encerrou o ano 2019 com 86 trabalhadores no seu mapa de pessoal, com a média etária de 46 anos. Refira-se que a Entidade dispõe de serviços de apoio administrativo e técnico, criados pelo seu Conselho Regulador, em função do respetivo plano de atividades e na medida do seu cabimento orçamental e que os recursos humanos da ERC estão sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho estando abrangidos pelo regime geral da segurança social.
Em 2019, os encargos com pessoal representaram 3 464 599,19 euros e corresponderam a um acréscimo de cerca de 720 mil euros (+26,2%) comparativamente ao ano anterior. Este aumento reflete a) o incremento do número de postos de trabalho do mapa de pessoal com a contratação de 11 trabalhadores, b) a atualização em 3 % da tabela remuneratória da ERC, c) as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, assim como alterações gestionárias de posicionamento remuneratório, em conformidade com o estabelecido no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Lei do Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019).
Em 2019, a receita total líquida cobrada pela ERC foi de 9 354 216,59 euros (+3,8%) e resulta essencialmente da integração do saldo receita própria do ano de 2018 (4 799 909,68 euros), de verbas provenientes da transferência da Assembleia da República (1 823 240,00 euros), da cobrança da Taxa de Regulação e Supervisão (1 510 436,51 euros), da transferência relativa à participação nos resultados líquidos da ANACOM de 2015, cuja transferência era devida em 2017 (1 000 000,00 euros), da atribuição/renovação de autorizações para o exercício da atividade de televisão (114 648,00 euros), da taxa por serviços prestados (55 226,59 euros) e da liquidação de coimas aplicadas em processos de contraordenação (37 500,00 euros), instaurados por decisão do Conselho Regulador. Refira-se que, em 2019, ficaram ainda por concretizar as transferências no valor de 2 000 000,00 euros resultantes da participação da ERC nos resultados líquidos da ANACOM de 2016 e 2017 aprovadas nos orçamentos da ERC pelas Leis de Orçamento do Estado de 2018 e 2019. No período de 2019, a ERC registou um resultado líquido negativo de 359 460,37 euros, essencialmente espelho do incremento das despesas com pessoal.
Em 2019, a ERC continuou a ser um membro ativo de várias redes de instâncias de regulação nos domínios lusófono, europeu, mediterrânico e ibérico e a estabelecer, no plano nacional, relações institucionais com a Assembleia da República, com entidades administrativas independentes com as quais se cruza na apreciação de algumas matérias e com associações representativas do setor dos media.
Estes dados constam do Relatório de Atividades e Contas da ERC de 2019 que se encontra publicado em www.erc.pt, após ter sido entregue, no dia 16 de outubro, na Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.º2 do artigo 73.º dos seus Estatutos.