ERC prorroga vigência do Plano Plurianual de obrigações que permitem o acompanhamento das emissões televisivas por pessoas com necessidades especiais

O Conselho Regulador da ERC deliberou prorrogar, até ao dia 31 de dezembro de 2021, a vigência do Plano plurianual que define o conjunto de obrigações que as emissões dos operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido, sujeitos à jurisdição nacional, devem respeitar em matéria de acessibilidade dos programas por pessoas com necessidades especiais, designadamente através de legendagem destinada a pessoas com deficiência auditiva, de interpretação por meio de língua gestual portuguesa e da audiodescrição.

Recorde-se que o Plano em vigor foi aprovado pela Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV) e se encontra segmentado em distintas fases temporais e obrigações, consoante os serviços de programas integrem a oferta do serviço público de televisão (RTP1, RTP2, RTP3, RTP Açores e RTP Madeira) ou dos operadores privados (SIC, TVI, CMTV, Porto Canal, SIC Notícias e TVI24).  O plano visa atenuar as dificuldades que os cidadãos com necessidades especiais experienciam no acesso à informação, à cultura e ao entretenimento que o meio televisão é suscetível de oferecer.

O Conselho Regulador deliberou também realizar um inquérito junto das associações representativas das pessoas com necessidades especiais para aprofundar o conhecimento sobre a utilização das diferentes ferramentas de acessibilidade disponibilizadas pelos operadores de televisão e assim poder assegurar uma resposta mais assertiva no próximo Plano Plurianual.