ERGA defende corregulação das plataformas eletrónicas em relatório sobre desinformação
O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA) - de que a ERC é membro - incentiva os signatários do Código de Conduta sobre Desinformação da União Europeia, a exigirem o cumprimento de regras por todas as plataformas eletrónicas.
Esta recomendação surge publicada no relatório Desinformação: avaliação da implementação do Código de Prática da União Europeia, que concluiu que a corregulação pode ser mais eficaz do que a autorregulação para travar os conteúdos falsos na Internet. O documento que resulta dos contributos dos membros do ERGA recolhidos em 2019, inclui dados apurados pela ERC sobre recursos e ações das plataformas eletrónicas contra a desinformação e para a promoção da literacia mediática em Portugal.
As principais propostas da ERGA que constam do Relatório são:
- A existência de bases de dados das plataformas eletrónicas com conteúdos audiovisuais para a sua monitorização, de acordo com os princípios do Código
- Incrementar a atuação das entidades reguladoras nacionais através de obrigações claras de reporte, procedimentos comuns e prazos adequados
- Garantir critérios harmonizados da ERGA para toda a UE, para avaliar a relação das plataformas com os verificadores de factos, das suas respostas às queixas dos consumidores, de campanhas de literacia mediática e de parcerias com investigadores
- Aumentar a eficácia das ferramentas medidoras da desinformação para uma regulação mais estruturada, pela mudança da auto para a corregulação, com a participação das empresas proprietárias das plataformas
- Intensificar a cooperação entre a ERGA e o novo Observatório Europeu dos Media Digitais
A ERGA defende ainda que a Lei de Serviços Digitais, em que culminará a revisão do atual quadro regulatório da União Europeia, deverá incluir uma estrutura de combate efetivo à desinformação.
Os reguladores europeus do audiovisual continuarão a monitorizar a transparência das plataformas: a recolha de dados pessoais dos cidadãos, as respostas às queixas, a eliminação de conteúdos falsos, as fronteiras explícitas entre propaganda (política), publicidade comercial e páginas editoriais, e respetivos montantes investidos, as parcerias com verificadores de factos, a abertura a investigadores e o envolvimento em campanhas de literacia mediática.
Além do relatório, a ERGA disponibiliza uma base de dados organizada por país e entidade reguladora europeia do audiovisual, sobre os recursos e ações das plataformas eletrónicas contra a desinformação e para a promoção da literacia mediática recolhidos em 2019 e atualizados sobre o contexto criado pelo COVID-19. No campo referente a Portugal, e a partir de dados apurados pela ERC, refere-se a atividade do regulador dos media em resposta às queixas do público, a publicação do Guia de Boas Práticas na cobertura informativa de doenças e situações epidémicas e a recomendação aos operadores televisivos para transmitirem as mensagens da Proteção Civil e da Direção-Geral de Saúde com recursos de acessibilidade para as pessoas com necessidades especiais.
A ERC identifica também nesse local a existência de verificadores de factos da agência de notícias e de órgãos de comunicação social, para garantir a veracidade das informações veiculadas, e as parcerias com instituições da saúde ou académicas. As iniciativas para a promoção da literacia mediática foram resumidas através da atividade da ERC no GILM Grupo Informal sobre Literacia Mediática e no MILObs Observatório sobre Média, Informação e Literacia; na preparação de recursos e atividades focadas nos temas da desinformação e publicadas durante abril de 2020 para famílias, grupos e instituições em isolamento social: http://milobs.pt/media-em-casa/ e no quadro da oitava operação "7 Dias com os Media"com propostas de ações formativas para crianças e jovens, em contexto familiar ou escolar.