Reguladores Europeus definem regras comuns para combater as violações jurídicas transfronteiriças nos serviços audiovisuais e plataformas de partilha de vídeos

A ERC participou ontem na 14.ª reunião plenária do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA), na qual as entidades reguladoras dos 27 Estados-Membros e do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein) acordaram regras comuns para combater violações jurídicas transfronteiriças nos serviços de comunicação social audiovisual e nas plataformas de partilha de vídeos.

O Memorando de Entendimento (MoU) foi aprovado por unanimidade. Os reguladores têm agora ao seu dispor um instrumento que lhes permitirá agirem em conjunto sobre o audiovisual num ambiente digital e convergente entre meios.

A resposta à desinformação passará por requisitos claros de transparência para as plataformas digitais e mais corregulação, em vez de autorregulação.

Com a também recente aprovação dos Planos de Ação da Comissão Europeia para a Democracia Europeia e para os Media, o próximo passo é a aprovação da Lei dos Serviços Digitais e a continuidade da implementação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual por cada país da União Europeia.

A presidência e vice-presidência do ERGA, atribuídas aos reguladores alemão e belga, foram renovadas para mais um mandato. Os membros presentes nesta reunoão plenária elegeram os representantes da Comissão Nacional de Mercados e Concorrência, de Espanha, da Autoridade Sueca para a Imprensa e Audiovisual e da Autoridade do Audiovisual da Irlanda para o Conselho do ERGA em 2021.