ERC/2024/89 (OUT-TV)
Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)