Deliberações ERC

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ERC/2024/67 (OUT-TV)

Requerimento da RTP - Abertura de procedimentos contraordenacionais destinados a sancionar o alegado incumprimento das normas do artigo 33.º, n.º 4, da LTSAP, por parte dos serviços de programas CMTV, CNN Portugal e SIC-N
07.02.2024