Recurso da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., (RTP) contra o Correio da Manhã, por alegado cumprimento deficiente da publicação do direito de retificação
Recurso apresentado por Maria da Luz Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
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