Decisões de Processos Contra - Ordenacionais
Decisão 5/PC/2011 - A ERC instaurou processo contra-ordenacional contra a Young & Rubicam (Portugal) – Publicidade, S.A., uma vez que foi a responsável pela escolha do programa “As Escolhas de Marcelo Rebelo de Sousa” para ser patrocinado pela Generis, quando tratando-se de um programa de informação política jamais poderia ter sido patrocinado.

Atendendo, em especial, ao facto de “As Escolhas de Marcelo Rebelo de Sousa” ter deixado de ser patrocinado assim que a arguida foi notificada da Deliberação n.º 6/PUBTV/ 2008, de 9 de Julho, o Conselho Regulador deliberou admoestar a Young & Rubicam, nos termos do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por ter sido responsável pela escolha do programa que iria ser patrocinado, sem atender ao disposto no artigo 24º, n.º 3, do Código da Publicidade.

Consulte o documento original