Newsletter n.º 38
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Maio

Autorizações
Deliberação 9/AUT-TV/2010 - A TVI – Televisão Independente, S. A., requereu à ERC no dia 26 de Março de 2010, autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas generalista de cobertura internacional e de acesso não condicionado com assinatura denominado TVI Internacional. Após apreciar este pedido, o Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através do referido serviço de programas e proceder oficiosamente ao seu registo junto da Unidade de Registos da Entidade.

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