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ERC
• VOLUME 1
domínio e prossecução de um projeto distinto do atualmente dispo-
nibilizado, o Conselho Regulador considerou que nada obstava ao
deferimento da pretensão de revogação do ato administrativo
aprovado emreunião do Conselho Regulador e dessemodo deliberou
revogar, ao abrigo do disposto nos arts. 140.º, n.º 2, e 142.º, n.º 1, do
Código do Procedimento Administrativo, a sua Deliberação n.º 2/
AUT‑R/2011.
Votação
Aprovada por unanimidade.
•
Deliberação n.º 19/AUT‑R/2011
Revogação da Deliberação n.º 3/AUT‑R/2011 relativa à alteração da
classificação quanto ao conteúdo da programação emodificação do
projeto aprovado do serviço de programas disponibilizado pelo ope-
rador Moviface – Meios Publicitários, Lda
.
Enquadramento
Por requerimento subscrito pelo administrador da Moviface – Meios
Publicitários, Lda., foi solicitada a revogação da Deliberação n.º 3/
AUT‑R/2011, que autorizou a alteração da classificação quanto ao
conteúdo da programação e modificação do projeto aprovado do
serviço de programas disponibilizado por aquele operador, no conce-
lho da Maia, frequência 100,8 MHz, de temático musical para gene-
ralista, com alteração da denominação “Sete FM” para “Rádio 5 FM”.
Decisão
Emreunião de Conselho Regulador, de dia 3 demaio, a ERC deliberou
revogar, ao abrigo do previsto nos arts. 140.º, n.º 2, e 142.º, n.º 1, do
Código do Procedimento Administrativo, a Deliberação n.º 3/AUT‑R/2011,
de 19 de janeiro.
Votação
Aprovada por unanimidade.
•
Deliberação n.º 20/AUT‑R/2011
Alteração do controlo da empresa Rádio Nacional – Emissões de
Radiodifusão, S.A.
Enquadramento
No dia 30 de março de 2011, foi solicitada à ERC autorização para a
Rádio Comercial, S.A. adquirir o controlo da Rádio Nacional –Emissões
de Radiodifusão, S.A., presentemente detido pela Pilkington Corpo-
rated Limited.
Decisão
Em reunião de dia 11 demaio, o Conselho Regulador deliberou auto-
rizar a alteração de controlo desta empresa.
Votação
Aprovada por unanimidade.
•
Deliberação n.º 21/AUT‑R/2011
Alteração do controlo da empresa Rádio Litoral Centro, Empresa de
Radiodifusão, Lda
.
Enquadramento
No dia 31 de janeiro de 2011, a Rádio Regional de Lisboa, S.A. solicitou
àERCautorizaçãoparaadquirir ocontrolodaRádioLitoral Centro, Empresa
de Radiodifusão, Lda, cujo capital social é de 5 000,00 euros, detido na
totalidade pela Rádio Milénio – Emissões de Radiodifusão, S.A.
Decisão
Em reunião de dia 11 demaio, o Conselho Regulador deliberou auto-
rizar a alteração de controlo da referida empresa, nos termos solici-
tados.
Votação
Aprovada por unanimidade.
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Deliberação n.º 22/AUT‑R/2011
Alteração do controlo da empresa V.D.R.F – Eletrónica Áudio e Equi-
pamentos de Telecomunicações, Lda.
Enquadramento
No dia 11 de maio de 2011 foi solicitada à ERC autorização para al-
teração do controlo da empresa V.D.R.F. – Eletrónica Áudio e Equipa-
mentos de Telecomunicações, Lda. que se encontra licenciada para
o exercício da atividade de radiodifusão sonora, no concelho do Es-
pinho, frequência 88,4 MHz, e que disponibiliza um serviço de pro-
gramas generalista, de âmbito local.
O capital social da Requerente é de 5 000,00 euros, atualmente di-
vidido por duas quotas detidas, respetivamente, por Alberto Augusto
Pereira Quintas, no valor de 4 000,00 euros, e Maria Augusta Alves
Rodrigues, no montante de 1 000,00 euros.
Coma solicitação dirigida à ERC, a Requerente pretende autorização
para alteração do controlo da totalidade do capital social, a favor de
AcácioMartinsMarinho, nomontante de 4 000,00 euros, e deMaria
Antonieta Pereira GomesMarinho, no tocante aos restantes 1 000,00
euros.
Decisão
No dia 24 de maio, o Conselho Regulador deliberou autorizar a alte-
ração de controlo desta empresa, nos termos solicitados.
Votação
Aprovada por unanimidade.
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Deliberação n.º 23/AUT‑R/2011
Alteração de domínio do operador Rádio Nova Era – Sociedade de
Comunicação, S.A.
Enquadramento
No dia 7 de abril de 2011 a ERC recebeu um pedido de autorização
para a transmissão da totalidade do capital social do operador de
radiodifusão sonora Rádio Nova Era – Sociedade de Comunicação,
S.A. que é titular de uma licença para emitir na frequência 100,1 MHz,
no concelho de Paredes, desde 9 de maio de 1989 e no concelho
de Vila Nova de Gaia na frequência 101,3 MHz, desde 30 de março
de 1989.
A alteração requerida implica a cessão da totalidade do capital,
passando a adquirente, Música no Coração – Sociedade Portuguesa
de Entretenimento, Sociedade Unipessoal, Lda., a exercer o controlo
total sobre a atividade da empresa.
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