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17
ERC
• VOLUME 1
›
327
deliberações;
›
56
reuniões do Conselho Regulador;
›
2
audiçõesdoConselho Regulador naComissão Parlamentar para a Ética,
a Cidadania e a Comunicação;
›
3
reuniões do Conselho Consultivo.
E ainda:
›
8 834
entradas;
›
66
recursos humanos;
›
29 900,25
euros investidos emestudos/investigação realizados
por entidades externas (universidades e outras entidades espe-
cializadas);
›
9 250,00
euros atribuídos para apoio a seminários e congressos;
›
5
publicações (
Estudo Educação para os Media em Portugal | Re-
latório de Regulação 2010 | Relatório de Atividades e Contas 2010
| Estudo sobre Publicidade do Estado | Relatório do Pluralismo Po-
lítico-Partidário no Serviço Público de Televisão em 2010
).
Outros dados em 2011:
›
6
impugnações judiciaisde taxasdeencargosadministrativosdaERC;
›
938 467,77
euros de montante cobrado líquido referente à taxa
de regulação e supervisão;
›
120 163,94
euros investidos em sistemas de informação.
Deliberações do Conselho Regulador
11.
Durante o exercício de 2011, a atividade deliberativa da ERC
saldou-se na produção de 327 deliberações, o que representa um
decréscimo de 9,42 % face ao total de processos sobre os quais
deliberara em período homólogo de 2010.
12.
27,5 % das deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em
2011 tiveramorigememqueixas de particulares, acautelando assim
direitos, liberdades e garantias fundamentais e cumprindo uma
função basilar num estado de direito democrático.
13.
Nesta fase, as matérias referentes a conteúdos permaneceram
na liderança dos temas alvo de pronúncia, com uma incidência de
26,30 %. Neste âmbito, merece destaque a aprovação das linhas de
orientação da ERC, nas suas intervenções em matéria de limites à
liberdade de programação, entre 2006 e 2010.
14.
Destacam-se ainda as deliberações emmatéria de autorizações
(15,60 %) para modificação do controlo, projeto, programação e
denominação de operadores de rádio e tendo ainda em vista o
exercício da atividade de televisão através de novos serviços de
programas. Também se destacam as deliberações em matéria de
denegação do exercício do direito de resposta pelosmeios (12,84 %)
e as deliberações relativas a processos contraordenacionais (11,62 %),
por exemplo, por violação do art. 24.º, n.º 6, do Código da Publicidade,
incumprimento do horário de programação e violação dos limites à
liberdade de programação.
15.
Em2011, verificou-se tambémpronúncia sobre processos respei-
tantes a licenças para o exercício da atividade de radiodifusão sonora,
à avaliação do pluralismo político-partidário nos meios, a sondagens,
publicidade e direitos dos jornalistas por recusa de emissão de cre-
denciais para cobertura jornalística e violação do direito de acesso às
fontes de informação. Releva-se também a emissão de pareceres
referentes a nomeações para a Lusa – Agência de Notícias de Portu-
gal, S.A. e para a Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
16.
No período emanálise, o Conselho Regulador deliberou sobre 91
processos relativos a imprensa, um total idêntico ao número de
processos referentes à televisão. Refira-se que, em 2011, a ERC re-
cebeu 262 queixas referentes a programas de televisão, tendo a
segunda edição do programa “Casa dos Segredos” liderado no número
de reclamações — 103.
Iniciativas de regulação
iniciadas ou finalizadas em 2011
17.
Estudo “
Educação para os Media em Portugal: experiências, ac-
tores e contextos
”—OConselho Regulador da ERCsolicitou, emfinais
de 2009, ao Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Uni-
versidade do Minho a realização de um estudo com o objetivo de a)
conhecer o atual estado da educação para os média em Portugal,
através do levantamento de projetos, iniciativas, atividades e experi-
ências desenvolvidos nos últimos anos; b) conhecer os atores, as
matérias/assuntos, oscontextose resultadosdo trabalhodesenvolvido;
c) proporcionar elementos acerca do impacto dessas experiências,
identificandoasdebilidadeseospontos fortes; ed)propor orientações
tendentes à promoção da educação para os média no País, combase
nos resultados obtidos.
18.
Este estudo foi disponibilizado a operadores, profissionais,
académicos, professores e público em geral, emmarço de 2010, no
âmbito do Congresso Nacional “Literacia, Media e Cidadania” que
decorreu em Braga, sob a organização do grupo informal sobre lite-
racia para os média, do qual a ERC faz parte desde 2009.
19.
Estudo sobre
Publicidade do Estado
— Em 25 de novembro de
2009, o Conselho Regulador, no uso das suas atribuições e competên-
cias, deliberou iniciar umprocedimento tendocomoobjetoapublicidade
do Estado. A abertura do procedimento foi decidida na sequência de
notícias publicadas na altura, e da respetiva ressonância pública, que
apontavam alegadas interferências do poder político na comunicação
social, por via do investimento publicitário. Uma versão preliminar dos
sUMÁRIO eXECUTIVO