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ERC
• VOLUME 1
1. Deliberações do Conselho Regulador
1.1. A atividade deliberativa em números
Durante o exercício de 2011, a atividade deliberativa da Entidade Re-
guladora para a Comunicação Social saldou-se na produção de 327
deliberações, o que representa umdecréscimo de 9,42 % face ao total
de processos sobre os quais deliberara emperíodo homólogo de 2010.
27,5 % das deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em2011
tiveram origem em queixas de particulares, acautelando assim di-
reitos, liberdades e garantias fundamentais e cumprindo uma função
basilar num estado de direito democrático.
Nesta fase, as matérias referentes a conteúdos permaneceram na
liderança dos temas alvo de pronúncia, com uma incidência de
26,30 %. Neste âmbito, merece destaque a aprovação das linhas de
orientação da ERC, nas suas intervenções em matéria de limites à
liberdade de programação, entre 2006 e 2010.
Destacam-se ainda as deliberações em matéria de autorizações
(15,60 %) para modificação do controlo, projeto, programação e
denominação de operadores de rádio e tendo ainda em vista o
exercício da atividade de televisão através de novos serviços de
programas. Tambémemmatéria de denegação do exercício do direito
de resposta pelos meios (12,84 %) e as deliberações relativas a
processos contraordenacionais (11,62 %), por exemplo, por violação
do art. 24.º, n.º 6, do Código da Publicidade, incumprimento do horá-
rio de programação e violação dos limites à liberdade de programação.
Em 2011, verificou-se também pronúncia sobre processos respei-
tantes a licenças para o exercício da atividade de radiodifusão sonora,
à avaliação do pluralismo político-partidário nosmeios, a sondagens,
publicidade e direitos dos jornalistas por recusa de emissão de cre-
denciais para cobertura jornalística e violação do direito de acesso
às fontes de informação. Relevo tambémpara a emissão de parece-
res referentes a nomeações para a Lusa – Agência de Notícias de Por-
tugal, S.A. e Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
No período em análise o Conselho Regulador deliberou sobre 91
processos relativos a imprensa, um total idêntico ao número de
processos referentes à televisão. Refira-se que em2011, a Entidade
recebeu 262 queixas referentes a programas de televisão, tendo a
segunda edição do programa a “Casa dos Segredos” liderado no
número de reclamações, 103.
Desde a entrada em funções da ERC, em fevereiro de 2006, o órgão
regulador já aprovou um total de 1 787 deliberações. Em termos
agregados, o exercício do ano 2009 foi o mais ativo no que respeita
à atividade deliberativa, comum total de 465 decisões tomadas, em
grande medida fruto da aprovação de 183 deliberações relativas a
renovação de licenças para o exercício da atividade de radiodifusão
sonora.
De seguida, reproduz-se uma síntese de todas as deliberações
aprovadas em2011, tendo sido adotado como critério de organização
o meio em que se suporta o órgão de comunicação social a que se
reportam, designadamente, Televisão, Imprensa, Rádio,
Internet
e
RELATÓRIO DE REGULAÇÃO 2011
Deliberações
do Conselho Regulador
Fig. 1 –
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador em 2011. Agregado do ano 2011.
Imprensa
Rádio
TV
Internet
Outros
Total
%
Autorizações
0
42
9
0
0
51
15,60%
Conteúdos
35
4
41
4
2
86
26,30%
Decisões de processos contraordenacionais
0
0
0
0
38
38
11,62%
Direito de resposta
39
0
3
0
0
42
12,84%
Direito dos jornalistas
0
0
0
0
8
8
2,45%
Licenças
0
28
0
0
0
28
8,56%
Pareceres
2
0
6
0
2
10
3,06%
Pluralismo
6
3
5
0
3
17
5,20%
Publicidade
0
1
9
0
2
12
3,67%
Sondagens
7
0
2
1
6
16
4,89%
Outros
2
0
16
0
1
19
5,81%
Total
91
78
91
5
62
327
100,00%
%
27,83%
23,85%
27,83%
1,53%
18,96%
100,00%