RELATÓRIO E CONTAS 2016 - ERC -Volume I

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ERC – Relatório de Regulação 2016 · Volume I 306
atribuiu ainda à ERC a competência para emitir parecer
vinculativo, no caso em que a operação do sistema
RDS envolve a transmissão de mensagens através
da utilização de radiotexto e no caso de atribuição
do nome do canal de programa, ao abrigo do disposto
nos 3 a 5 do artigo 3.º e 2, 5 e 6 do artigo
4.º, respetivamente.
A ERC proferiu 21 (vinte e um) pareceres, a solicitação
da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações,
que detém a competência de concessão das autorizações
relativas à utilização de dados no sistema RDS, e ao
nome de canal de programas (PS) e mensagens de
radiotexto (RT).
1. NOTA INTRODUTÓRIA
A ERC, no âmbito das suas atribuições e no exercício
das suas competências, no período de vigência de uma
licença para o exercício da atividade de radiodifusão
sonora, exerce a sua intervenção nos processos
de atribuição e renovação de licenças, assegura
o cumprimento das normas reguladoras da atividade
de comunicação social, decide sobre pedidos de
alteração dos projetos aprovados, pronuncia‑se sobre
aquisições de propriedade, fiscaliza o cumprimento
das leis, requisitos e regulamentos técnicos aplicáveis,
entre outros.
A Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro (Lei da Rádio),
define um quadro normativo relativamente a matéria
que impõe a pronúncia da ERC quando incidam sobre os
objetivos que esta prossegue no exercício das funções
de regulação e supervisão.
O Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro, ao
alterar o Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro,
TÍTULOS HABILITADORES PARA O EXERCÍCIO
DE RADIODIFUSÃO SONORA
Operador Concelho
Serviço de programas
Classificação Deliberação
Anterior Atual
Soncentro – Emissora de Rádio, Lda. Carregal do Sal Centro FM Centro Mundial FM Generalista (1) ERC/2016/116 (AUT-R)
Superádio, Unipessoal, Lda.
(era Rádio NFM, Lda.) Amarante Rádio NFM Golo FM Informativo
desportivo (2) ERC/2016/159/(AUT-R)
Rádio NFM Oeste, Lda. a favor
de Match FM – Unipessoal, Lda. Bombarral Rádio NFM Oeste Golo FM Informativo
desportivo (2) ERC/2016/161 (AUT-R)
Rádio Tempos Livres CRL passou a
Match FM – Unipessoal, Lda. Ponte de Sôr Rádio NFM Ponte
de Sor Golo FM Informativo
desportivo (2) ERC//2016/164 (AUT-R)
Cooperativa Santo André, CRL Vila Nova de
Poiares Rádio Santo André Antena Mundial Generalista (1) ERC/2016/239 (AUT-R)
Sociedade Franco Portuguesa
de Comunicação, S.A. Lisboa Rádio Nostalgia Radio SBSR Temática musical
(3) ERC/2016/248 (AUT-R)
Radiodifusão Publicidade e
Espetáculos, Lda. Matosinhos Rádio Nostalgia Radio SBSR Temática musical
(3)
. ERC/2016/248
(AUT-R)
Rádio Clube de Gaia – Serviço Local de
Radiodifusão Sonora, S.A. Porto Rádio Placard Record Porto Generalista (4) ERC/2016/258 (AUT-R)
Emissora Regional de Leiria – Rádio
Liz, CRL Leiria Rádio Liz Record Leiria Generalista (4) ERC/2016/258 (AUT-R)
RTA – Sociedade de Rádio e Telec. de
Albufeira Unipessoal, Lda. Silves Regional Algarve Record Algarve Generalista (4) ERC/2016/258 (AUT-R)
Rádio Pernes, Lda. Santarém Rádio Pernes Record Santarém Generalista (4) ERC/2016/258 (AUT-R)
Fig. 1 – Modificação de projeto
(1) Alteração de tipologia e denominação
(2) Integram a associação Golo FM, nos termos do art.º 10.º da Lei da Rádio
(3) Constituem uma associação com a mesma denominação
(4) Constituição de uma parceria de serviços de programas com a Record FM – Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda.