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RELATÓRIO E CONTAS 2016 - ERC -Volume I Next Page

 


RELATÓRIO DE REGULAÇÃO 2016 –VOLUME I 		1
ÍNDICE 		4
APRESENTAÇÃO 		9
O NOME DA PROSA 		10
SUMÁRIO EXECUTIVO 		13
SUMÁRIO EXECUTIVO 		14
A ERC EM 2016 - NÚMEROS MAIS SIGNIFICATIVOS 		14
DELIBERAÇÕESDO CONSELHO REGULADOR 		15
INICIATIVAS DE REGULAÇÃO (PROPOSTAS, PROJETOS, CONFERÊNCIAS E PROTOCOLOS) 		15
APLICAÇÃO DO ARTIGO 27º DA LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO 		18
PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA REVISÃO DA DIRETIVA «SCSA» 		18
DIREITO DE ACESSO 		19
PARECERES LEGISLATIVOS 		19
DIREITO DE RESPOSTA E DE RETIFICAÇÃO 		20
ANÁLISE ECONÓMICO-FINANCEIRA DO SETOR DE MEDIA EM PORTUGAL 2016 		20
TRANSPARÊNCIA DOS MEDIA: TITULARIDADE, GESTÃO E MEIOS DE FINANCIAMENTO 		21
LITERACIA PARA OS MEDIA – PLANO DE AÇÃO DA ERC 		22
MEDIA E GÉNERO – PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E O COMBATE AOS ESTEREÓTIPOS DE GÉNERO – PLANO DE AÇÃO DA ERC 		23
OS MEIOS 		24
RADIODIFUSÃO SONORA 		28
TELEVISÃ0 		35
A ERC EM 2016 - NÚMEROS MAIS SIGNIFICATIVOS 		49
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO REGULADOR 		51
A ATIVIDADE DELIBERATIVA EM NÚMEROS 		52
INICIATIVAS DE REGULAÇÃO (PROPOSTAS, PROJETOS, CONFERÊNCIAS E PROTOCOLOS) 		57
PROTEÇÃO DE MENORES – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS N.ºs 3 E 4 DO ART.º 27º DA LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL 		58
ERC APROVA DIRETIVA SOBRE A VARIAÇÃO DO VOLUME DE SOM NOS INTERVALOS PUBLICITÁRIOS DAS TELEVISÕES 		58
ERC DEFINE OBRIGAÇÕES DAS EMISSÕES TELEVISIVAS PARA ACOMPANHAMENTO POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 		58
ERC RATIFICA ACORDO DE AUTORREGULAÇÃO RESPEITANTE À DEFINIÇÃO DE VALOR COMERCIAL SIGNIFICATIVO PARA EFEITOS DADISTINÇÃO ENTRE AJUDA À PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO DE PRODUTO 		59
PLATAFORMA DIGITAL DA TRANSPARÊNCIA FICA ONLINE 		59
ERC LANÇA PLATAFORMA DIGITAL DA PUBLICIDADE DO ESTADO 		59
ERC MANTÉM REUNIÕES REGULARES COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS CONGÉNERES 		60
ERC ASSINA PROTOCOLO QUE PERMITIRÁ ALARGAR ALCANCE DO SEU PROGRAMA DE LITERACIA MEDIÁTICA 		61
ERC PRODUZ ESTUDO AS NOVAS DINÂMICAS DO CONSUMO AUDIOVISUAL EM PORTUGAL 		61
APLICAÇÃO DO ARTIGO 27.º DA LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO 		63
ADOÇÃO DA DELIBERAÇÃO ERC/2016/249 (OUT-TV) 		67
PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA ALTERAÇÃO DA DIRETIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL 		69
NOTA PRÉVIA. ENQUADRAMENTO 		70
ÂMBITO DE APLICAÇÃO 		70
JURISDIÇÃO 		70
LIBERDADES DE RECEÇÃO E DE RETRANSMISSÃO 		71
REGRAS MAIS PORMENORIZADAS OU MAIS RIGOROSAS E DESLOCALIZAÇÕES 		71
AUTORREGULAÇÃO E CORREGULAÇÃO 		71
INCITAMENTO AO ÓDIO 		72
ACESSIBILIDADES 		72
FLEXIBILIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES COMERCIAIS 		72
PROTEÇÃO DE MENORES 		74
PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS EUROPEIAS EM SERVIÇOS A PEDIDO 		74
SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE PARTILHA DE VÍDEOS 		75
AUTORIDADES REGULADORAS DOS ESTADOS-MEMBROS 		75
DIREITO DE ACESSO 		77
PARECERES LEGISLATIVOS 		83
PARECERES SOBRE INICIATIVAS LEGISLATIVAS 		85
PARECERES SOBRE PROJETOS DE DESPACHO RELATIVOS A ACONTECIMENTOS DE INTERESSE GENERALIZADO DO PÚBLICO 		87
FALTA DE CONSULTA E IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA ERC SOBRE INICIATIVA(S) LEGISLATIVA(S) RELATIVAS À TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) 		88
DIREITO DE RESPOSTA E DE RETIFICAÇÃO 		91
ENQUADRAMENTO 		92
QUESTÕES MAIS FREQUENTES EM 2016 		92
DESCRIÇÃO E ANÁLISE DE DADOS 		93
METODOLOGIA 		95
ANÁLISE ECONÓMICO-FINANCEIRA DO SETOR DE MEDIA EM PORTUGAL 2016 		97
1. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO E TENDÊNCIAS SETORIAIS 		98
2. ANÁLISE ECONÓMICO-FINANCEIRA DO SETOR 		103
3. PRINCIPAIS EVENTOS EM 2016 		113
4. PERSPETIVAS FUTURAS 		116
5. PERFIL INDIVIDUAL DOS PRINCIPAIS INTERVENIENTES DO SETOR 		119
6. BIBLIOGRAFIA 		141
TRANSPARÊNCIA DOS MEDIA: TITULARIDADE, GESTÃO E MEIOS DE FINANCIAMENTO 		143
1. INTRODUÇÃO: TRANSPARÊNCIA DOS MEDIA, UMA NOVA ÁREA DE INTERVENÇÃO REGULATÓRIA 		144
1.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 		145
1.2. DIMENSÕES DA TRANSPARÊNCIA DOS MEDIA 		146
2. APLICAÇÃO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA: PASSOS PREPARATÓRIOS 		146
2.1. REGULAMENTO SOBRE FLUXOS FINANCEIROS E RELATÓRIO DE GOVERNO SOCIETÁRIO 		147
2.2. PLATAFORMA DIGITAL DA TRANSPARÊNCIA 		147
3. EXCEÇÕES AO CARÁTER PÚBLICO DA INFORMAÇÃO 		148
4. ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES COMUNICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 		151
4.1. CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS DAS ENTIDADES REGISTADAS NA PLATAFORMA DIGITAL DA TRANSPARÊNCIA 		152
4.2. ANÁLISE AGREGADA DAS ENTIDADES QUE REPORTARAM INDICADORES FINANCEIROS RELATIVOS À ATIVIDADEDE COMUNICAÇÃO SOCIAL 		154
4.3. APROFUNDAMENTO DAS RELAÇÕES TRANSVERSAIS DE TITULARIDADE DE ALGUMAS EMPRESAS DE MEDIA NACIONAIS DE MAIOR DIMENSÃO 		156
5. NOTAS FINAIS 		167
LITERACIA PARA OS MEDIA – PLANO DE AÇÃO DA ERC 		169
A ERC NO TERRENO DA LITERACIA MEDIÁTICA 		170
A PERSPETIVA DO REGULADOR 		170
UM PLANO DE AÇÃO INTRINSECAMENTE LIGADO À MISSÃO DA ERC 		171
DUAS FRENTES DO MESMO PLANO DE AÇÃO 		172
O GILM 		172
PRINCIPAIS INICIATIVAS DO GILM EM 2016 		173
PRINCIPAIS ATIVIDADES DE LITERACIA MEDIÁTICA DA ERC 		173
INICIATIVAS QUE MARCARAM 2016 		174
ATIVIDADES INTEGRADAS NA EDIÇÃO SETE DIAS COM OSMEDIA 2016 		176
OS ÚLTIMOS ANOS EM PERSPETIVA: 2012-2017 		177
MEDIA E GÉNERO – PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E O COMBATE AOS ESTEREÓTIPOS DE GÉNERO 		179
PLANO DE AÇÃO 		180
OS MEIOS 		185
A REGULAÇÃO DOS MEDIA DIGITAIS 		186
NOVOS MEDIA – SOBREA REDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 		186
OFERTA E CONSUMOS DE MEDIA 		192
1. NOTA INTRODUTÓRIA 		192
2. MEDIA: FACTOS E TENDÊNCIAS DE 2016 		192
3. TELEVISÃO 		193
3.1. O MERCADO DA TELEVISÃO 		193
3.2. OFERTA TELEVISIVA 		195
3.3. AUDIÊNCIAS TELEVISIVAS 		196
3.4. AUDIÊNCIAS POR GÉNEROS TELEVISIVOS 		197
4. RÁDIO 		199
4.1. AUDIÊNCIAS DE RÁDIO 		199
4.2. PAISAGEM RADIOFÓNICA 		200
5. IMPRENSA 		201
6. INTERNET 		205
ANEXOS 		207
INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO - A EVOLUÇÃO DO MERCADO NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS 		214
1. INTRODUÇÃO 		214
2. DISTRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO POR MEIO (ESTIMATIVAS MARKTEST) 		214
2.1. DISTRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO EM TELEVISÃO (ESTIMATIVAS MARKTEST) 		215
2.2. DISTRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO EM RÁDIO (ESTIMATIVAS MARKTEST) 		216
2.3. DISTRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO EM IMPRENSA (ESTIMATIVAS MARKTEST) 		217
3. DISTRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO POR MEIO (ESTIMATIVAS DA OMNICOM MEDIA GROUP) 		217
4. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE AS ESTIMATIVAS DA MARKTEST E DA OMNICOM MEDIA GROUP 		218
ANEXOS 		219
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO 		222
1. ENQUADRAMENTO 		222
2. ANTECEDENTES 		222
3. A ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 		223
4. A PLATAFORMA DIGITAL DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO 		224
REGISTOS DOS MEIOS E ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 		230
1. INTRODUÇÃO 		230
2. ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃOSOCIAL SUJEITOS A REGISTO 		230
3. ATOS REGISTRAIS PRATICADOS EM 2016 – INSCRIÇÕES, AVERBAMENTOS E CANCELAMENTOS 		231
3.1. INSCRIÇÕES 		231
3.2. AVERBAMENTOS 		235
3.3. CANCELAMENTOS 		235
4. CARACTERIZAÇÃO DO UNIVERSO DOS REGISTOS DOS ÓRGÃOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 		236
4.1. PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS (PP) 		236
4.2. EMPRESAS JORNALÍSTICAS (EJ) 		236
4.3. EMPRESAS NOTICIOSAS (EN) 		236
4.4 OPERADORES RADIOFÓNICOS (OR) 		236
4.5. OPERADORES DE TELEVISÃO (OT) 		236
4.6. OPERADORES DE DISTRIBUIÇÃO (OD) 		236
4.7. SERVIÇOS DE PROGRAMAS DIFUNDIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET (SPDEI) 		237
ANEXO ÚNICO 		237
SONDAGENS E ESTUDOS DE OPINIÃO 		238
1. CARACTERIZAÇÃO GERAL DAS SONDAGENS 		238
1.1. ENTIDADES CREDENCIADAS 		238
1.2. DEPÓSITOS 		242
1.3 TEMAS ABORDADOS 		242
2. CARACTERÍSTICAS METODOLÓGICAS DAS SONDAGENS 		244
2.1 MÉTODO DE RECOLHA DA INFORMAÇÃO 		244
2.2 MÉTODOS DE SELEÇÃO DE AMOSTRAS 		244
2.3 ÂMBITO GEOGRÁFICO DOS ESTUDOS 		245
2.4 DIMENSÃO DAS AMOSTRAS 		245
3. DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS 		246
3.1 ENQUADRAMENTO 		246
3.2 DIVULGADORES DE SONDAGENS 		248
3.3 TIPOLOGIA DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO 		248
3.4 IMPRENSA 		249
3.5 TELEVISÃO 		250
3.6 RÁDIO 		250
3.7 INTERNET 		251
4. OS ESTUDOS ELEITORAISEM 2016 		252
4.1 CARACTERÍSTICAS 		252
5. PROCEDIMENTOSE DELIBERAÇÕES 		254
5.1 NÚMERO DE PROCEDIMENTOS DESENCADEADOS E ENCERRADOS 		254
ANEXOS 		256
RADIODIFUSÃO SONORA 		263
PLURALISMO E DIVERSIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO SONORA ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO PÚBLICA – ANTENA1, ANTENA2 E ANTENA3 (2016) 		264
1. NOTA INTRODUTÓRIA 		264
2. RESUMO DOS RESULTADOS 		264
3. RESULTADOS APURADOS 		266
4. METODOLOGIA 		284
5. ANEXOS 		286
TÍTULOS HABILITADORES PARA O EXERCÍCIO DE RADIODIFUSÃO SONORA 		306
1. NOTA INTRODUTÓRIA 		307
2. ALTERAÇÕES DO PROJETO DE RADIODIFUSÃO 		307
2.1. MODIFICAÇÃO DO PROJETO LICENCIADO 		307
2.2. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO 		307
3. DETENTORES DO CONTROLO DA EMPRESA 		308
3.1. ALTERAÇÃO DE CONTROLO DO CAPITAL SOCIAL 		308
3.2. CESSÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS E RESPETIVAS LICENÇAS 		308
4. SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM RADIODIFUSÃO (RDS) PELOS OPERADORES DE RÁDIO 		309
5. RÁDIOS A TRANSMITIR EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET 		309
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS RÁDIOS LOCAIS EM 2016 		312
QUOTAS DE MÚSICA PORTUGUESA 		314
1. NOTA INTRODUTÓRIA 		314
1.1. OBJETIVOS 		314
1.2. CRITÉRIOS E METODOLOGIA 		314
2. QUOTAS DE MÚSICA PORTUGUESA – RÁDIOS LOCAIS 		315
2.1. APURAMENTO AUTOMÁTICO 		315
2.2 ANÁLISE POR AMOSTRAGEM 		317
3. QUOTAS DE MÚSICA PORTUGUESA – RÁDIOS REGIONAIS 		318
3.1 OPERADOR REGIONAL SUL – M80 RÁDIO 		318
4. QUOTAS DE MÚSICA PORTUGUESA – RÁDIOS NACIONAIS 		318
4.1. RFM, RÁDIO RENASCENÇA E RÁDIOCO MERCIAL 		318
5. ANÁLISE EVOLUTIVA 2008 – 2016 		320
5.1. OPERADORES LOCAIS 		320
5.2. OPERADOR REGIONAL 		321
5.3. OPERADORES NACIONAIS 		323
6. REGIME DE EXCEÇÃO 		324
QUOTAS DE MÚSICAPORTUGUESA - SERVIÇO PÚBLICO 		326
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS 		326
1.1. OBJETIVOS 		326
1.2 METODOLOGIA 		326
2. ANTENA 1 		326
2.1. APURAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DIFUSÃO DE 60 % DE MÚSICA PORTUGUESA 		326
2.2. EMISSÃO DE UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 60 % DE MÚSICA COMPOSTA OU INTERPRETADA EM LÍNGUA PORTUGUESA POR CIDADÃOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA 		327
2.3. EMISSÃO DE UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 35 % DE TEMAS CUJA PRIMEIRA EDIÇÃO FONOGRÁFICA OU COMUNICAÇÃO PÚBLICA TENHA SIDO EFETUADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES 		328
3. ANTENA 3 		328
3.1. APURAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DIFUSÃO DE 25% DE MÚSICA PORTUGUESA NAS 24 HORAS DE EMISSÃO 		329
3.2 EMISSÃO DE UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 60 % DE MÚSICA COMPOSTA OU INTERPRETADA EM LÍNGUA PORTUGUESA POR CIDADÃOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA 		329
3.3 EMISSÃO DE UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 35 % DE TEMAS CUJA PRIMEIRA EDIÇÃO FONOGRÁFICA OU COMUNICAÇÃO PÚBLICA TENHA SIDO EFETUADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES 		330
157.pdf 		9
APRESENTAÇÃO 		9
O Nome da Prosa 		10
SUMÁRIO EXECUTIVO 		13
SUMÁRIO EXECUTIVO 		14
A ERC EM 2016 - NÚMEROS MAIS SIGNIFICATIVOS 		14
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO REGULADOR 		15
INICIATIVAS DE REGULAÇÃO (PROPOSTAS, PROJETOS, CONFERÊNCIAS E PROTOCOLOS) 		15
APLICAÇÃO DO ARTIGO 27º DA LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO 		18
PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA REVISÃO DA DIRETIVA «SCSA» 		18
DIREITO DE ACESSO 		19
PARECERES LEGISLATIVOS 		19
ANÁLISE ECONÓMICO-FINANCEIRA DO SETOR DE MEDIA EM PORTUGAL 2016 		20
TRANSPARÊNCIA DOS MEDIA: TITULARIDADE, GESTÃO E MEIOS DE FINANCIAMENTO 		21
LITERACIA PARA OS MEDIA - PLANO DE AÇÃO DA ERC 		22
MEDIA E GÉNERO - PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E O COMBATE AOS ESTEREÓTIPOS DE GÉNE 		23
OS MEIOS 		24
RADIODIFUSÃO SONORA 		28
TELEVISÃ0 		35
A ERC EM 2016 - NÚMEROS MAIS SIGNIFICATIVOS 		49
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO REGULADOR 		51
A ATIVIDADE DELIBERATIVA EM NÚMEROS 		52
INICIATIVAS DE REGULAÇÃO (PROPOSTAS, PROJETOS, CONFERÊNCIAS E PROTOCOLOS) 		57
PROTEÇÃO DE MENORES - CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS N.ºS 3 E 4 DO ART.º 27º 		58
ERC APROVA DIRETIVA SOBRE A VARIAÇÃO DO VOLUME DE SOM NOS INTERVALOS PUBLICITÁRIOS DAS TELEVISÕES 		58
ERC DEFINE OBRIGAÇÕES DAS EMISSÕES TELEVISIVAS PARA ACOMPANHAMENTO POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESP 		58
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