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ERC – Relatório de Regulação 2016 · Volume I
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sobre as campanhas de publicidade institucional do
Estado e, ainda, o dever de aplicação da percentagem
a afetar a órgãos de comunicação local e regional
em cada campanha.
A Entidade lançou assim, a 1 de setembro de 2016,
a Plataforma Digital da Publicidade Institucional do
Estado, no endereço
http://pie.erc.pt, visando permitir
o cumprimento das exigências da citada Lei. Através
desta Plataforma, os serviços da administração direta
do Estado, os institutos públicos e as entidades que
integram o setor público empresarial devem comunicar
a aquisição de espaço publicitário para a realização
de campanhas de publicidade institucional do Estado.
A gestão da Plataforma Digital da Publicidade
Institucional do Estado é efetuada pelos serviços
da Entidade Reguladora.
A informação apurada pela ERC, em matéria
de adjudicações das campanhas de publicidade
institucional do Estado é disponibilizada mensalmente,
no
site
da Entidade.
ERC MANTÉM REUNIÕES REGULARES
COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS
CONGÉNERES
No ano em análise, a ERC continuou a reforçar as
ações de intercâmbio e de colaboração com entidades
congéneres estrangeiras.
A esse nível, foi a anfitriã, no Porto, entre 24 e 26
de fevereiro, da reunião da Conferência Ibérica
de Conselhos Audiovisuais em que se discutiram
matérias como o alcance das línguas ibéricas no
digital, os mercados publicitários português e
espanhol, os modelos de financiamento das televisões
públicas nos dois países e o pluralismo nos
media
nos
períodos eleitorais.
No âmbito das relações de cooperação, sobressai
a condução de uma ação de formação na Autoridade
Reguladora da Comunicação de Cabo Verde com
o propósito de capacitar os técnicos deste órgão
para a realização da monotorização da cobertura
jornalística na informação diária e não diária pelos
órgãos de comunicação social de serviço público.
Igualmente destaca‑se o acolhimento, na sua
sede, a uma delegação da Coreia do Sul, composta
por representantes do Korea Information Society
Development Institute, Korea Communications
Commission, Korea Broadcast Advertising Corporation
e Kantar Public, interessada em analisar a questão
do pluralismo e diversidade nos
media
e de se
inteirar sobre o panorama mediático português e
o papel e funcionamento do regulador. A Entidade
recebeu também nas suas instalações uma delegação
do regulador Moldavo (Consiliul Coordonator al
Audiovizualului). O propósito deste encontro foi
estreitar as relações institucionais de cooperação
e troca de informações já existentes entre as duas
entidades, no quadro da rede de Rede de Instâncias
de Reguladores Mediterrânicos.
Quanto à participação nas plataformas internacionais
de regulação do audiovisual das quais a ERC é
membro, realça‑se a representação na 6.ª reunião
plenária do European Regulators Group for Audiovisual
Media Services - ERGA que decorreu a 29 de
novembro, em Bruxelas. No seu âmbito, foi aprovada
a continuação do Regulador Holandês (Commissariaat
voor de
Media
) na Presidência, por mais um ano
e analisadas matérias como a Proteção de Menores,
as Acessibilidades e o estado da arte do processo
de revisão da Diretiva 2010/13/UE.
A ERC acolheu, no Porto, de 24 a 26 de fevereiro,
uma reunião da Conferência Ibérica de Conselhos
Audiovisuais (CICA), com a participação da Comisión
Nacional de los Mercados y la Competencia, Consejo
Audiovisual de Andalucía, Consejo del Audiovisual
de Cataluña, e com o observador convidado, Haute
Autorité de la Communication Audiovisuelle de
Marrocos, em que se discutiram matérias como o
alcance das línguas ibéricas no digital, o mercado
publicitário português e espanhol, os modelos de
financiamento das televisões públicas nos dois
países e o pluralismo nos
media
nos períodos
eleitorais. A 23 de setembro, a Entidade integrou
a reunião plenária da CICA, na qual se discutiu a
revisão da Diretiva dos Serviços de Comunicação
Social Audiovisual, a violência de género nos meios
de comunicação social, o serviço público de televisão
e as relações da CICA com a América Latina.
A ERC integrou também, entre os dias 17 e 18 de
novembro, em Barcelona, a convite da Comisión
Nacional de los Mercados y la Competencia, a 18.ª
reunião da Rede de Reguladores do Mediterrâneo. No
âmbito desse encontro, a ERC fez uma apresentação
sobre a regulação dos
media
e saúde mental em que
deu a conhecer a atividade regulatória desenvolvida
pela Entidade, neste domínio, desde 2013. A ERC
assegurou também uma apresentação dos resultados
preliminares do trabalho por si desenvolvido no âmbito
do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género da
Rede de Reguladores do Mediterrâneo.
Em 2016, a ERC participou igualmente no
V Encontro
da Plataforma das Entidades Reguladoras da
Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua
Portuguesa – PER que decorreu, em Bissau, entre