A preencher pelos serviços
Apresentação nº __________
Nº de Inscrição: _______________________ Data: ____/____/_______

Requerimento para Averbamento ao Registo de Serviço de Programas Televisivos Difundidos Exclusivamente Através da Internet
   
Designação do serviço de programas
N.º de inscrição
Elementos que se pretendem alterar 1
Designação do Serviço de Programas
Responsável pela programação
Responsável pela informação
Entidade Proprietária (Nome/Designação social)
Data de Nascimento 2 / /
Nº Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão de Cidadão (CC) 2
Validade do BI ou CC 2 / /
NIF/NIPC (Número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva)
Domicílio/Sede
Código postal e localidade
Capital social
Relação discriminada dos titulares do capital social 3
Identificação dos titulares dos órgãos sociais 4
Para alteração dos elementos que se seguem basta uma mera comunicação
Website
Telefone
Telemóvel
Fax
E-Mail
   
O Requerente 5  

Emolumentos:
• Por cada alteração a efectuar: € 10,20

Legislação:
Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, republicada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril; Decreto Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro; Decreto-Lei nº 103/2006 de 7 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março.


Notas:
1 Preencher apenas os campos correspondentes às alterações.
2 Preencher apenas no caso do proprietário se tratar de uma pessoa singular.
3 Nas sociedades anónimas todas as ações devem ser nominativas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 78/2015, de 29 de julho.
4 Esta identificação pode ser remetida para a escritura de constituição ou, se a mesma tiver sido celebrada há mais de 90 dias, para a certidão do registo comercial, a qual deverá ser anexa ao presente requerimento ou para o código de acesso à certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial.
5 Os requerimentos apresentados por pessoas coletivas têm de ser reconhecidos notarialmente, confirmando a qualidade de representante com poderes para o ato.