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Cumprimento Obrigações Legais
Cumprimento Obrigações Legais

A ERC publicou uma análise ao modo como os serviços de programas RTP1, RTP2, SIC, TVI, CMTV e Porto Canal cumpriram, entre os meses de março e junho de 2020, as obrigações legais a que se encontram sujeitos em matéria de anúncio de programação, tempos de publicidade e acessibilidades dos programas por pessoas com necessidades especiais.

30/092020
ERC avalia comportamento da RTP1, RTP2, SIC, TVI, CMTV e Porto Canal no cumprimento das obrigações legais

A ERC analisou a forma como os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre, RTP1, RTP2, SIC e TVI e os serviços generalistas de acesso não condicionado com assinatura, CMTV e Porto Canal cumpriram, entre os meses de março e junho de 2020, as obrigações legais a que se encontram sujeitos em matéria de anúncio de programação, tempos de publicidade e acessibilidades dos programas por pessoas com necessidades especiais.

 

O fluxo de informação gerado pela pandemia do Covid-19 promoveu alterações da programação e publicidade, quer ao nível dos serviços noticiosos, quer do entretenimento, ficção e desporto, pelo que a ERC reconhece, nos quatro meses extraordinários na dinâmica dos meios de comunicação social, o esforço dos operadores de televisão em análise e a sua capacidade de adaptar estruturas e equipas para fazer face às necessidades informativas, particularmente durante a quarentena. 

25/092020
ERC dá parecer favorável às nomeações de Leonor Beleza e Alberto Arons de Carvalho para CGI da RTP

O Conselho Regulador da ERC, reunido a 23 de setembro, deliberou pela inexistência de obstáculos legais que impeçam as indigitações de Alberto Arons Braga de Carvalho e de Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza, para membros do Conselho Geral Independente da RTP.

 

A ERC considerou que ambos reuniam os requisitos pessoais exigidos pelo art.º 14.º, n.º 1, dos Estatutos da RTP, atestados pelos seus curricula vitae, e que inexistiam incompatibilidades suscetíveis de obstarem a essas nomeações. 

25/092020
ERC envia à AR contributos adicionais sobre Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª

No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, a ERC remeteu, no dia 24 de setembro, à Assembleia da República, um documento com contributos adicionais para a 12ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.  

 

Este documento vem complementar os esclarecimentos prestados pelo Conselho Regulador, a 11 de setembro, nesta Comissão Parlamentar, na sequência do parecer legislativo ERC/2020/143 sobre a citada Proposta de Lei.

23/092020
ERC publica Relatório sobre Serviços de Programas Televisivos 2019 acessível a deficientes visuais

Já está disponível neste sítio eletrónico o documento “Acessibilidade dos Serviços de Programas Televisivos em 2019” numa versão apta a ser consultada por pessoas com deficiência visual.

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