Discriminação Étnica e Racial

O combate à discriminação em razão da raça ou origem étnica é entendido pela ERC com o duplo objetivo de promover o pluralismo cultural e de impedir qualquer entrave à representação de correntes de pensamento e de experiências de pessoas e comunidades, independentemente do seu território de origem, ao mesmo tempo que se debruça, não apenas sobre a presença, mas também sobre o tratamento mediático dado à diferença. Assim, a ERC procura assegurar a diversidade do discurso da comunicação social e a proteção legal contra quaisquer formas de discriminação, neste caso, em razão da etnia, língua, nacionalidade, território de origem ou ascendência familiar.

O princípio do pluralismo cultural é equilibrado pelo regulador através da ponderação dos limites à liberdade de expressão, ao evitar o tratamento discriminatório ou estereotipado na representação de pessoas e respetivas comunidades - por exemplo, ao rejeitar expor a sua vulnerabilidade social e a propagação de estereótipos ou do discurso de ódio dirigida contra elas- ou impedimentos no seu acesso à comunicação social.

Entre os objetivos da regulação pela qual a Entidade Reguladora para a Comunicação Social é responsável estão os estabelecidos pelos artigos 7.º dos Estatutos da ERC, Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro, alíneas «a) Promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, através das entidades que prosseguem actividades de comunicação social sujeitas à sua regulação», «f) assegurar a protecção dos direitos de personalidade individuais [...]», «d) assegurar que a informação fornecida pelos prestadores de serviços de natureza editorial se pauta por critérios de exigência e rigor jornalísticos, efectivando a responsabilidade editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua jurisdição, caso se mostrem violados os princípios e regras legais aplicáveis» e «b) assegurar a livre difusão de conteúdos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social e o livre acesso aos conteúdos por parte dos respectivos destinatários da oferta de conteúdos de comunicação social, de forma transparente e não discriminatória, de modo a evitar qualquer tipo de exclusão social ou económica e zelando pela eficiência na atribuição de recursos escassos».

As atribuições do regulador da comunicação social incluem, de acordo com o artigo 8.º, alíneas «d) garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias» e «j) assegurar o cumprimento das normas reguladoras das actividades de comunicação social», e com o artigo 24.º, n.º 3, alínea «a) Fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais».

As principais disposições legais acerca destes direitos estão nos artigos 13.º e 26.º, em ambos, nos números 1 e 2 e 37.º, número 1, da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 1.º, número 2, e 3.º, da Lei da Imprensa; nos artigos 12.º, 30.º, números 1 e 2, 32.º, número 1, e 49.º, números 1 e 2 (este nas alíneas a) a h)) da Lei da Rádio e nos artigos 9.º, número 1, 27.º, números 1 e 2, 34.º, números 1 e 2 (alínea d)), e 51.º, números 1 e 2 (alíneas a), b) e c)) da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, alterada pela recente transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. O Estatuto do Jornalista, Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro e pela Declaração de Rectificação n.º 114/2007, no artigo 14.º, alínea e). O artigo 7.º, alínea d), do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pela Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, e pela Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018.

No contexto internacional, a proteção contra qualquer forma de discriminação, neste caso étnica-racial e referente à expressão individual ou de uma comunidade, está consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 2.º, que proclama a igualdade de direitos e as liberdades de todos os seres humanos «sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor [...]» e no artigo 19.º, sobre a liberdade de opinião e de expressão, «o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»

Os mesmos princípios estão consagrados pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1965, e vinculativa para os Estados que a subscreveram, entre os quais Portugal, através da Lei n.º 7/82, de 29 de abril. Naquela, a discriminação com base na etnia é definida como «[...] qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência na origem nacional ou étnica que tenha como objetivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública».

No Tratado da União Europeia, número 1 do artigo 6.º, está consagrado que a Comunidade é fundada nos princípios da liberdade e da democracia no quadro dos Estados de Direito e no respeito pelos direitos humanos e direitos, liberdades e garantias fundamentais. O número 1 do artigo 13.º do Tratado da Comunidade Europeia estabelece que o Conselho pode tomar ações apropriadas de combate à discriminação, entre outros, baseada na raça/etnia. Também o Tratado de Amsterdão, desde 1999, atribui à União Europeia poderes antidiscriminação baseada na origem étnica.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no número 1 do artigo 10.º, garante que a liberdade de expressão, que compreende «a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias», tem de poder ser exercida sem «considerações de fronteiras». A proibição de discriminar é estabelecida pelo artigo 14.°, pelo qual «o gozo dos direitos e liberdades [...] deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas n[a], raça, cor, língua, [...] a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, [...] ou qualquer outra situação.» Assim, apesar da relevância atribuída aos direitos fundamentais, nos quais se inclui a liberdade de expressão, nenhum desses direitos se pode considerar absoluto ou ilimitado. No confronto com outros direitos constitucionalmente protegidos, deverá proceder-se a uma compatibilização dos direitos em conflito, determinando-se, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, qual dos direitos deverá prevalecer, como estipula o artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa. É o caso da discriminação em função da raça ou etnia. Mesmo a liberdade de expressão consagrada no artigo 37.º da Constituição tem de respeitar o direito à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação, estabelecida no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição, sendo que o artigo 13.º da Lei Fundamental proíbe a discriminação em função da ascendência, raça, língua, território de origem, entre outos.

Em 2018, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) publicou uma Recomendação à adesão ao Princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental, dirigida aos órgãos de comunicação social e aos conteúdos informativos de fontes oficiais, a que a ERC aderiu. Nela a CICDR recomenda que a origem étnica só seja publicada se for relevante para a cobertura do acontecimento ou tema e que os media, em especial os digitais, dado o seu impacto na luta contra o preconceito, adotem códigos de conduta para promoverem a adoção destas práticas profissionais. É defendido ainda que as figuras públicas e as pessoas em geral se abstenham de discursos baseados em estereótipos a propósito de uma etnia ou comunidade, cor da pele, território de origem, nacionalidade e ascendência, bem como dos que promovam ou reforcem a xenofobia, o preconceito, a discriminação e todos os que sejam ofensivos da dignidade humana.

De entre as várias dimensões de intervenção do regulador no âmbito das suas obrigações legais nesta matéria, destaca-se o seu trabalho de monitorização sistemática de conteúdos televisivos, o desenvolvimento de iniciativas específicas em contexto nacional e em estudos comparativos internacionais, que informam sobre o contributo dos meios de comunicação social na (des)construção das representações da diversidade sociocultural nas suas várias expressões e de deliberações do Conselho Regulador.

A ERC dará ainda em 2022 início a um Estudo Exploratório para a Monitorização das obrigações expressas no Capítulo VI-A – dirigidas à Plataformas de partilha de vídeo, Artigo 69.º- Direitos humanos e proteção de crianças e jovens, resultante da entrada em vigor da Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 11/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-01-18).

Destaca-se a 2ª edição de “A Diversidade Sociocultural nos Media 2018-2019”, estudo que reúne os dados da informação diária e programação, recolhidos entre 2018 e 2019, sobre género, religião, etnia/origem, migrações, pessoas portadoras de deficiência e grupos socioeconómicos vulneráveis, nos serviços de programas generalistas em sinal aberto RTP1, RTP2, SIC e TVI e no serviço de programas generalista por cabo CMTV. Trata-se de um documento que reúne os dados da informação diária e da programação entre 2018 e 2019 sobre etnia/origem, migrações, confissões religiosas, género e pessoas portadoras de deficiência, nos serviços de programas RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV.

A ERC tem vindo a participar em várias iniciativas promovidas por outras instituições a propósito das suas competências de combate à discriminação étnica e racial , tanto em contexto nacional como internacional.

Em baixo, enumeram-se as Deliberações, os Relatórios e os Comunicados à Imprensa produzidos pela ERC, a propósito do tema Discriminação Étnica-racial. 

ATIVIDADE DELIBERATIVA

  • Diretiva 2/2014 — Utilização jornalística de conteúdo gerado pelo utilizador 
  • Deliberação ERC/2022/171 (CONTPROG-TV) - Participação contra a RTP sobre o programa “Praça da Alegria”
  • Deliberação ERC/2022/125 (CONTPROG-TV) - Participações reencaminhadas pela CICDR — Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial do ACM — Alto Comissariado para as Migrações visando “Big Brother — Duplo Impacto”, do serviço de programas de televisão TVI (emissões de 27 e 28 de janeiro de 2021)
  • Deliberação ERC/2022/109 (CONTPROG-TV) - Queixa de Piménio Ferreira contra a TVI relativo ao programa “Você na TV!”, transmitido em 19 de julho de 2017
  • Deliberação ERC/2021/360 (CONTJOR) - Participação contra a edição eletrónica de 2 de novembro de 2019 e a edição impressa de 3 de novembro de 2019 do jornal Correio da Manhã, a propósito das peças jornalísticas intituladas “Comandante dos Bombeiros de Borba conta noite de ‘horror’ após operacionais serem agredidos dentro do quartel” e “Invasão a quartel fere 2 bombeiros”
  • Deliberação ERC/2021/358 (CONTJOR-NET) - Reapreciação da participação contra a Sábado relativa à peça “Acampamento cigano recusa fazer testes à Covid-19 em Moura” publicada onlineem 19 de abril de 2020, conforme decisão da Deliberação ERC/2021/290 (CONTJOR-NET), de 29 de setembro de 2021
  • Deliberação ERC/2021/312 (CONTJOR-NET) - Participação contra o Jornal de Notícias a propósito da publicação de comentários de leitores de cariz ofensivo
  • Deliberação ERC/2021/291 (CONTJOR-NET) - Participação contra o jornal Sol encaminhada pelo Ministério Público relativa a comentários de leitores publicados na sua edição online
  • Deliberação ERC/2021/241 (CONTJOR-NET) - Participação contra o Jornal de Notícias a propósito da publicação de comentários de leitores de cariz ofensivo
  • Deliberação ERC/2021/238 (CONTJOR-I) - Participação contra edição de 7 de outubro do jornal Diário de Notícias, por publicação de fotografia de manchete considerada discriminatória
  • Deliberação ERC/2021/222 (CONTJOR-NET) - Participação contra a Sábado relativa à peça “Acampamento cigano recusa fazer testes à Covid-19 em Moura” publicada online a 19 de abril de 2020
  • Deliberação ERC/2021/201 (CONTJOR-TV) - Participações contra a CMTV a propósito da edição do dia 10 de fevereiro de 2021 do programa “Liga D´Ouro”
  • Deliberação ERC/2021/87 (CONTJOR-NET) - Participação da CICDR c/o jornal online Observador – edição de 28/05/20 do podcast “Ideias Feitas” do colunista Alberto Gonçalves: “De certeza que não há um problema com os ciganos?"
  • Deliberação ERC/2021/66 (CONTJOR-I) - Participação reencaminhada pelo ACM c/ jornal A Bola, edição de 25/09/19 - Referência a guarda-redes africanos
  • Deliberação ERC/2021/10 (CONTJOR-I) - Participação reencaminhada pela CICDR c/ jornal Brados do Alentejo, edição de 23/04/2020, notícia intitulada «Quartel de bombeiros invadido por ciganos»
  • Deliberação ERC/2020/258 (CONTJOR) - Participação contra a TVI, CMTV e Jornal Público relativa à emissão/publicação do dia 6 de maio, envolvendo divulgação de imagens de pessoas em situação de vulnerabilidade social
  • Deliberação ERC/2020/250 (CONTJOR-NET) - Participação reencaminhada pela CICDR c/jornal Postal do Algarve, edição de 27/04/2020, notícia intitulada "Ciganos invadem casa e expulsam homem que lá morava há 30 anos".
  • Deliberação ERC/2020/245 (CONTPROG-TV) - Participações contra a edição do programa «Enquanto houver Santo António» transmitido pela RTP1 a 12 de junho de 2020.
  • Deliberação ERC/2020/210 (CONTPROG-TV) - Participações contra a RTP1 pela presença de Cláudio Cerejeira no programa “A Nossa Tarde” de 24 de outubro de 2019
  • Deliberação ERC/2020/17 (OUT-NET) - Participação contra o jornal Sol a propósito da publicação de comentários ofensivos.
  • Deliberação ERC/2020/10 (CONTJOR-NET) - Participação contra a Rádio Cidade de Tomar por alegada instigação ao ódio na identificação de etnia em notícia sobre crime
  • Deliberação ERC/2019/299 (CONTJOR-NET) - Participação relativa ao jornal Correio da Manhã online, ao Informa+ e ao Caderno Digital, por alegada falta de rigor informativo e incitamento ao ódio
  • Deliberação ERC/2019/296 (OUT-I) - Participações contra o Público, edição de 06/07/2019, relativas ao artigo de opinião «Podemos? Não, não podemos», de Maria de Fátima Bonifácio
  • Deliberação ERC/2019/262 (CONTJOR-TV) - Participação contra a edição de 05 de novembro de 2017 do programa «Especial Informação» transmitido pela TVI24
  • Deliberação ERC/2019/257 (CONTJOR-NET) - Participação contra a edição eletrónica de 25 de janeiro de 2019 da SIC Notícias, a propósito de uma peça jornalística intitulada «Assessor do Bloco que se referiu à polícia como “bosta da bófia” confrontado por candidato do PNR»
  • Deliberação ERC/2019/162 (OUT-NET) - Participação contra a edição eletrónica de 01 de fevereiro de 2019 do jornal O Jogo, a propósito de um comentário feito à peça jornalística intitulada “Rui Pinto quebra silêncio: ‘Sei que as autoridades portuguesas não querem investigar os crimes’”.
  • Deliberação ERC/2019/119 (CONTPROG-TV) - Participações contra o programa “Casa dos Segredos/Secret Story 6” emitido pela TVI entre setembro e dezembro de 2016
  • Deliberação ERC/2019/101 (CONTJOR-NET) - Participação contra a revista Sábado a propósito da publicação, no dia 2 de novembro, na sua edição online, da notícia «Alunos de escola de Parede ameaçados e agredidos por grupo de mais de 40 jovens»
  • Deliberação ERC/2019/53 (CONTJOR-NET) - Participação de Letras Nómadas - Associação de Investigação e Dinamização das Comunidades Ciganas contra a TVI24, emissão de 24/08/2018, notícia no site, com o título “Polícias feridos por grupo de etnia cigana” - tratamento discriminatório.
  • Deliberação ERC/2019/46 (CONTPROG-TV) - Participação contra a TVI, programa “Late Night Secret”, dia 16/05/2018, por alegado comentário xenófobo proferido pela comentadora Helena Isabel.
  • Deliberação ERC/2019/1 (CONTPROG-TV) - Participações contra a TVI, emissão de 03/01/2019, programa "Você na TV" – entrevista a Mário Machado
  • Deliberação ERC/2018/236 (CONTJOR-NET) - Participação remetida pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial contra a edição eletrónica do Jornal de Notícias a propósito da publicação de um comentário ofensivo e de cariz discriminatório na secção de comentários da notícia “Incêndio junto à Gare do Oriente com origem em curto-circuito”
  • Deliberação ERC/2018/62 (CONTJOR-TV) - Participações reencaminhadas pelo IAC e pelo ACM contra o programa “SOS 24” da TVI24, edição de 02 de fevereiro.
  • Deliberação ERC/2018/128 (CONTJOR-TV) - Várias participações contra a edição de 1 de novembro de 2017 do «Jornal das 8» e as edições de 2 de novembro de 2017 do «Jornal da Uma» e do programa «Você na TV», transmitidos pela TVI
  • Deliberação ERC/2017/220 (OUT-NET) - Participação contra o Jornal de Notícias pela publicação de comentários de natureza racista e xenófoba
  • Deliberação ERC/2017/63 (CONTJOR-I) - Queixa de João Mendes contra o jornal O Jogo por tratamento discriminatório do jogador Quaresma na manchete da capa da edição de 1 de julho de 2016 
  • Deliberação ERC/2017/15 (CONTPROG-TV) - Participações contra a TVI pela intervenção de Quintino Aires na edição do programa “Você na TV!” de 27 de julho de 2016 
  • Deliberação ERC/2016/184 (CONTPROG-TV) - Participação de Piménio Ferreira contra a TVI – Programa “Você na TV”
  • Deliberação 217/2013 (CONTJOR-I) - Participação da Associação Moinho da Juventude contra a agência Lusa
  • Deliberação 59/2013 (CONTJOR-TV) - Participação do ACIDI – Alto Comissariado para o Diálogo Intercultural contra a RTP Informação, relativas a declarações de Marinho e Pinto no programa «Justiça Cega?»
  • Deliberação 32/2013 (CONTJOR-TV) - Participação do ACIDI contra o programa «Bom Dia, Portugal», da RTP1, pela difusão de uma peça jornalística sobre suspeitos de crimes com referência à etnia
  • Deliberação 25/CONT-TV/2012 - Participação de Luana Cardoso Ferreira contra a TVI, a propósito de comentários sobre mulheres de origem brasileira proferidos no programa Você na TV
  • Deliberação 24/CONT-TV/2012 - Participação de Bruno Gonçalves contra a TVI, a propósito do espaço de comentário do criminologista José Barra da Costa no programa Você na TV
  • Deliberação 16/CONT-I/2012 - Participações do SOS Racismo e do ACIDI contra o jornal Correio da Manhã, a propósito da peça jornalística “Polícias lideravam gang de romenos” publicada na edição de 10 de março de 2012
  • Deliberação 14/CONT-I/2012 - Participação da associação SOS Racismo contra o Jornal de Notícias
  • Deliberação 13/CONT-I/2012 - Queixa de Luís Miguel Brito Garcia Monteiro contra o jornal “Correio da Manhã”, por alegado atentado ao seu bom nome, honra e consideração, decorrente de notícia publicada na primeira página da edição daquele periódico, de 13 de janeiro de 2012, com o título «Quaresma vítima de gang armado», desenvolvida nas páginas 4 e 5 daquela mesma edição.
  • Deliberação 35/CONT-TV/2011 - Participações de Jorge Alexandre Teixeira e Bruno Gonçalves contra a TVI, tendo como objecto o espaço de comentário do criminologista José Barra da Costa integrado no programa Você na TV
  • Deliberação 10/CONT-R/2010 - Participação de Tomás Vieira contra a RDP - Antena 3.
  • Deliberação 29/CONT-TV/2009 - Participação de Sharifabee Kahn contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação
  • Deliberação 19/CONT-I/2009 - Queixa de Ana Larcher e Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., contra o jornal Correio da Manhã
  • Deliberação 12-DF-I/2007 - Queixa subscrita por Deolinda Santos remetida para a ERC pelo Movimento SOS Racismo contra o Jornal da Marinha Grande, relativa a uma peça intitulada "Comunidade cigana incomoda", publicada na edição de 15 de Março de 2007
  • Deliberação 3-D/2006 - Manchete da 1.ª página do jornal "Correio da Manhã" de 11 de Maio de 2006 - "Imigrantes enchem prisões" 

ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

COMUNICADOS À IMPRENSA