A Literacia Mediática, tal como expresso na Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, refere-se às competências, aos conhecimentos e à compreensão que permitem aos cidadãos aceder e utilizar os meios de comunicação social de forma crítica, eficaz e segura. Conforme refere a Diretiva, a Literacia Mediática não deverá confinar-se a uma aprendizagem centrada em ferramentas e tecnologias, deverá também procurar dotar os cidadãos das competências de pensamento crítico necessárias para emitir juízos, analisar realidades complexas e reconhecer a diferença entre factos e opiniões.

No ano 2020, por força da transposição desta Diretiva para a legislação nacional através da Lei n.º 74/2020, a Literacia Mediática passou a integrar, de forma explícita na Lei, as competências da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,  passando a ser formalmente responsável por produzir um relatório relativo à evolução das competências em literacia mediática em Portugal, a cada triénio, a partir de novembro de 2022, a publicar no seu sítio na internet e remeter ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia.

A lei atribui também à ERC a fiscalização do cumprimento por parte da concessionária de serviço público da obrigação de «conceber e implementar um plano de ação para promoção da literacia mediática, em formatos acessíveis e adaptados a pessoas com necessidades especiais em parceria com outros atores relevantes neste domínio, incluindo a produção e difusão de conteúdos sobre a matéria». No caso das plataformas de partilha de vídeos gerados pelo utilizador, sob jurisdição nacional, a lei confere à ERC a responsabilidade de avaliar a adequação e eficácia das medidas e instrumentos em matéria de literacia mediática adotados por essas plataformas e a respeito dos quais as mesmas devem sensibilizar os seus utilizadores. Esta alteração veio reforçar uma área de atuação da Entidade que, embora não surja explicitamente designada como «literacia mediática» nos Estatutos da ERC, é inerente ao modo como é entendido o seu objetivo de proteção dos públicos[1] e à competência do seu Conselho Regulador de «assegurar a realização de estudos e outras iniciativas de investigação e divulgação nas áreas da comunicação social e dos conteúdos, no âmbito da promoção do livre exercício da liberdade de expressão e de imprensa e da utilização crítica dos meios de comunicação social»[2]. De notar que a ERC integra essa área de trabalho nos seus Planos de Atividade desde a sua origem, consubstanciando-se no acompanhamento e desenvolvimento de projetos, sobretudo a nível nacional, mas também internacional.

No âmbito nacional, destaque para a participação como membro fundador e permanente do GILM - Grupo Informal sobre Literacia Mediática, desde 2009 e, desde 2016, para o trabalho desenvolvido ao abrigo do protocolo de cooperação entre a ERC e a associação Empresários pela Inclusão Social (EPIS). Ainda no contexto nacional, saliente-se a ratificação pela ERC da Declaração de Braga de Literacia dos Media, em abril de 2011.

No contexto internacional, refira-se a participação em grupos de trabalho nas plataformas internacionais de reguladores, designadamente: RIRM/MNRA - Rede de Reguladores do Audiovisual do Mediterrâneo,  EPRA - Plataforma Europeia de Entidades Reguladoras e ERGA- Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais.

INICIATIVAS REGULARES

• Ações de sensibilização/consciencialização para a promoção de melhores níveis de literacia mediática sobretudo em contexto escolar com o propósito de fomentar o diálogo, o debate e o pensamento livre e crítico em torno de temas que são centrais à atividade de regulação, aos media, e à vida dos cidadãos.
• Coorganização/participação nos Congressos bianuais de Literacia Mediática, no âmbito do trabalho desenvolvido no seio do GILM - Grupo Informal sobre Literacia para os Media.
• Coorganização/participação na iniciativa Sete Dias com os Media, no âmbito do trabalho desenvolvido no seio do  GILM Grupo Informal sobre Literacia para os Media.

INICIATIVAS MAIS RECENTES

• Associação ao projeto internacional “Desafio de Educação para os Media”, promovido pelo programa educativo mSchools, que pretendeu identificar, nas zonas geográficas da Argentina, Catalunha, Colômbia, México, Perú e Portugal, as seis melhores experiências de educação para os media, implementadas desde janeiro de 2019, e dirigidas a alunos dos 6 aos 18 anos. O projeto identificou a ação Onlife.com@BEMM, do Agrupamento Escolar Marquês de Marialva de Cantanhede, como a melhor experiência portuguesa de educação para os media.A seleção das cinco candidaturas apresentadas por Portugal foi realizada pela ERC, a partir de 22 experiências rececionadas por formulário e tomou por base critérios de Valor Pedagógico, Autoria e criatividade, Impacto, Avaliação, Replicabilidade, Tecnologia, Clareza e Vídeo.
• Coordenação nacional do Projeto europeu EDUMEDIATEST: Media Literacy: interactive training and evaluation, cofinanciado pela Comissão Europeia, com a apresentação de uma ferramenta de apoio à educação para os media (disponível em vários idiomas), nomeadamente à avaliação de competências de literacia mediática e à formação e treino de jovens com idades entre os 14 e os 18 anos.
• Colaboração no projeto LEME – Literacia e Educação Mediática em Linha  “promovido pelo Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media.
• Colaboração no grupo de trabalho promovido pela Direção-Geral de Educação no âmbito da revisão do Referencial de Educação para os Media.