A preencher pelos serviços
Apresentação nº __________
Nº de Inscrição: _______________________ Data: ____/____/_______

Requerimento para Registo de Publicação Periódica
   
Título da Publicação
Temática
Âmbito Nacional
Regional
Comunidades Portuguesas no Estrangeiro
Suporte 1
Modo de distribuição
Site
Periodicidade
Sede de Redação
Código Postal e Localidade
Diretor
Diretor Adjunto
Subdiretor
Editor
Nacionalidade
Sede
Código Postal e Localidade
Entidade Proprietária (Nome/Designação Social)
Data de Nascimento 2 / /
Nº Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão de Cidadão (CC) 2
Validade do BI ou CC 2 / /
NIF/NIPC (Número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva)
Domicílio/Sede
Código postal e localidade
Telefone Telemóvel
E-Mail Institucional
Outro E-Mail
   
O Requerente 3  

Documentos a anexar:
• Sinopse do projeto editorial pretendido, no caso de se tratar de uma publicação informativa, deverá ainda juntar o projeto do estatuto editorial;
• Um exemplar, em tamanho natural, do logótipo do título de publicação;
• Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor;
• Instrumento de constituição e certidão permanente do registo comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente, ou estatutos da requerente, consoante a natureza jurídica da entidade entidade a registar (no caso do requerente ser pessoa coletiva).

Emolumentos:
• Inscrição: € 61,20
• No prazo de 90 dias, após a notificação do registo provisório, deve ser requerida a conversão em definitivo: € 10,20, e no caso de se tratar de uma publicação informativa, deverá também efetuar o depósito do estatuto editorial: € 20,40

Legislação:
Decreto Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro; Decreto-Lei nº 103/2006 de 7 de junho republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março; Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro


Notas:
1 Ex: Papel, Online, etc...
2 Preencher apenas no caso do proprietário se tratar de uma pessoa singular;
3 Os requerimentos apresentados por pessoas coletivas têm que ser reconhecidos notarialmente, confirmando a qualidade de representante com poderes para o ato.


INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário.

• Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário destinam-se à prática de atos de registo  necessários à manutenção pela ERC de um registo específico dos órgãos de comunicação social nacionais/sujeitos à jurisdição do Estado Português, com a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade, e assegurar a proteção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio, de televisão e de distribuição, e dos serviços de programas radiofónicos e televisivos, conforme competências atribuídas no art.º 24.º, n.º 2, al. g), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social, e no art.º 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do art.º 24.º da Lei da Rádio, e do art.º 5.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

• A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado, nos termos da lei.

• A ERC, nos termos legais, torna público o nome do proprietário, do diretor, do diretor-adjunto, do sub-diretor, e do editor (publicações periódicas), titulares de órgãos sociais (empresas jornalísticas, empresas noticiosas, operadores de rádio, operadores de distribuição, operadores de televisão, serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), diretor de informação (empresas noticiosas), responsável pela área de programação e responsável pela área da informação (operadores de rádio, operadores de televisão e serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), responsável pela composição da oferta (operadores de distribuição). A ERC poderá comunicar dados pessoais a entidades terceiras quando tal resulte da lei/decisão de autoridade judiciária.

• Os direitos dos titulares dos dados pessoais encontram-se elencados e podem ser exercidos nos termos da DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERC.

• Contactos ERC / Encarregada da Proteção de Dados: Av. 24 de julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa / Telef. +351 210 107 000 / Fax +351 210 107 019 / info@erc.pt