A preencher pelos serviços
Apresentação nº __________
Data ____/____/_______

 

Requerimento para Anotação de Publicação Periódica
(Para entidades proprietárias com natureza pública)
   
Título da Publicação
Temática
Âmbito Nacional Regional Comunidades Portuguesas no estrangeiro
Suporte1
Modo de distribuição
Site
Periodicidade
Sede de Redação
Diretor
Diretor Adjunto
Subdiretor
Editor
Nacionalidade
Sede
Entidade Proprietária
NIPC (Número de identificação de pessoa coletiva)
Sede
Código postal e localidade
Telefone
Telemóvel
E-Mail Institucional
Outro E-Mail
   
O Requerente2
 

Documentos a anexar:
• Sinopse/Estatuto editorial;
• Um exemplar em tamanho normal, do logótipo do título de publicação;
• Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor.

Emolumentos:
• Isento

Legislação:
Decreto Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro; Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro.


Notas:
1 Ex: Papel, Online, etc...
2 Assinatura do representante da entidade requerente com o respetivo selo branco.


INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário.

• Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário destinam-se à prática de atos de registo  necessários à manutenção pela ERC de um registo específico dos órgãos de comunicação social nacionais/sujeitos à jurisdição do Estado Português, com a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade, e assegurar a proteção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio, de televisão e de distribuição, e dos serviços de programas radiofónicos e televisivos, conforme competências atribuídas no art.º 24.º, n.º 2, al. g), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social, e no art.º 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do art.º 24.º da Lei da Rádio, e do art.º 5.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

• A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado, nos termos da lei.

• A ERC, nos termos legais, torna público o nome do proprietário, do diretor, do diretor-adjunto, do sub-diretor, e do editor (publicações periódicas), titulares de órgãos sociais (empresas jornalísticas, empresas noticiosas, operadores de rádio, operadores de distribuição, operadores de televisão, serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), diretor de informação (empresas noticiosas), responsável pela área de programação e responsável pela área da informação (operadores de rádio, operadores de televisão e serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), responsável pela composição da oferta (operadores de distribuição). A ERC poderá comunicar dados pessoais a entidades terceiras quando tal resulte da lei/decisão de autoridade judiciária.

• Os direitos dos titulares dos dados pessoais encontram-se elencados e podem ser exercidos nos termos da DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERC.

• Contactos ERC / Encarregada da Proteção de Dados: Av. 24 de julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa / Telef. +351 210 107 000 / Fax +351 210 107 019 / info@erc.pt