A preencher pelos serviços
Apresentação nº __________
Data ____/____/_______

 

Requerimento para Averbamento de Alterações
no Registo do Operador de Rádio
   
Entidade Proprietária / Operador de Rádio (Designação social)
N.º de inscrição
Elementos que se pretendem alterar 1
Entidade Proprietária / Operador de Rádio (Designação social)
NIPC (Número de identificação pessoa coletiva)
Sede
Código postal e localidade
Capital social
Relação discriminada dos titulares do capital social 2
Identificação dos titulares dos órgãos sociais 3
Denominação da Rádio/Serviço(s) de Programa(s) e identificação do responsável pela programação e responsável pela informação:
Rádio/Serviço de Programas Responsável pela programação Responsável pela informação
Rádio/Serviço de Programas Identificação do estabelecimento a partir do qual é difundida a emissão Localização das instalações das estações emissoras
Rádio/Serviço de Programas Nome de canal de Programa (PS) 4
Para alteração dos elementos que se seguem basta uma mera comunicação:
Telefone
Telemóvel
E-Mail Institucional
Outro E-Mail
 
   
O Requerente 5
 

Documentos a anexar:
• Caso haja alterações a efetuar no responsável pela informação, deverá ser remetida a cópia da carteira profissional de jornalista ou cartão de equiparado

Emolumentos:
• Por cada alteração a efetuar: € 10,20

Legislação:
Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro; Decreto Regulamentar nº 8/99 de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar nº 2/2009, de 27 de janeiro; Decreto-Lei nº 103/2006 de 7 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março.


Notas:
1 Preencher apenas os campos correspondentes às alterações. Todos os elementos comuns ao alvará só podem ser objecto de alteração mediante a devida autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2 Nas sociedades anónimas todas as ações devem ser nominativas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 78/2015, de 29 de julho.
3 Esta identificação pode ser remetida para a escritura de constituição ou, se a mesma tiver sido celebrada há mais de 90 dias, para a certidão do registo comercial, a qual deverá ser anexa ao presente requerimento ou para o código de acesso à certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial.
4 De acordo com o licenciamento da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações).
5 A(s) assinatura(s) deve(m) de ser reconhecida(s) notarialmente, confirmando a qualidade de representante(s) com poderes para o ato.


INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário.

• Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário destinam-se à prática de atos de registo  necessários à manutenção pela ERC de um registo específico dos órgãos de comunicação social nacionais/sujeitos à jurisdição do Estado Português, com a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade, e assegurar a proteção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio, de televisão e de distribuição, e dos serviços de programas radiofónicos e televisivos, conforme competências atribuídas no art.º 24.º, n.º 2, al. g), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social, e no art.º 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do art.º 24.º da Lei da Rádio, e do art.º 5.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

• A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado, nos termos da lei.

• A ERC, nos termos legais, torna público o nome do proprietário, do diretor, do diretor-adjunto, do sub-diretor, e do editor (publicações periódicas), titulares de órgãos sociais (empresas jornalísticas, empresas noticiosas, operadores de rádio, operadores de distribuição, operadores de televisão, serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), diretor de informação (empresas noticiosas), responsável pela área de programação e responsável pela área da informação (operadores de rádio, operadores de televisão e serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), responsável pela composição da oferta (operadores de distribuição). A ERC poderá comunicar dados pessoais a entidades terceiras quando tal resulte da lei/decisão de autoridade judiciária.

• Os direitos dos titulares dos dados pessoais encontram-se elencados e podem ser exercidos nos termos da DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERC.

• Contactos ERC / Encarregada da Proteção de Dados: Av. 24 de julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa / Telef. +351 210 107 000 / Fax +351 210 107 019 / info@erc.pt