Requerimento para Averbamento de Alterações no
Registo de Operador Televisivo

   
Entidade Proprietária/Operador Televisivo (Designação social)
N.º de inscrição
Elementos que se pretendem alterar 1
NIPC (Número de identificação pessoa coletiva)
Sede
Código Postal e Localidade
Capital social
Relação discriminada dos titulares do capital social 2
Identificação dos titulares dos órgãos sociais 3
Denominação do Canal/Serviço(s) de programa(s) e identificação do responsável pela programação e o responsável pela informação:
Canal/Serviço de Programas Responsável pela Programação Responsável pela Informação
Para alteração dos elementos que se seguem basta uma mera comunicação
Telefone Telemóvel
E-Mail Institucional
Outro E-Mail
 
Requerente 4
 

Documentos a anexar:
• Caso haja alterações a efetuar no responsável pela informação, deverá ser remetida a cópia da carteira profissional de jornalista ou cartão de equiparado

Emolumentos:
• Por cada alteração a efetuar: € 10,20

Legislação:
Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, republicada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril; Decreto Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009 de 27 de janeiro; Decreto-Lei n.º 103/2006 de 7 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março.


Notas:
1 Preencher apenas os campos correspondentes às alterações.
2 Nas sociedades anónimas todas as ações devem ser nominativas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 78/2015, de 29 de julho.
3 Esta identificação pode ser remetida para a escritura de constituição ou, se tiver sido celebrada há mais de 90 dias, para a certidão do registo comercial, a qual deverá ser anexa ao presente requerimento ou para o código de acesso à certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial.
4 A(s) assinatura(s) deve(m) de ser reconhecida(s) notarialmente, confirmando a qualidade de representante(s) com poderes para o ato.


INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário.

• Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário destinam-se à prática de atos de registo  necessários à manutenção pela ERC de um registo específico dos órgãos de comunicação social nacionais/sujeitos à jurisdição do Estado Português, com a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade, e assegurar a proteção legal dos títulos de publicações periódicas e da denominação dos operadores de rádio, de televisão e de distribuição, e dos serviços de programas radiofónicos e televisivos, conforme competências atribuídas no art.º 24.º, n.º 2, al. g), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social, e no art.º 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do art.º 24.º da Lei da Rádio, e do art.º 5.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

• A comunicação destes dados pessoais é obrigatória para o declarante, sendo o respetivo incumprimento sancionado, nos termos da lei.

• A ERC, nos termos legais, torna público o nome do proprietário, do diretor, do diretor-adjunto, do sub-diretor, e do editor (publicações periódicas), titulares de órgãos sociais (empresas jornalísticas, empresas noticiosas, operadores de rádio, operadores de distribuição, operadores de televisão, serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), diretor de informação (empresas noticiosas), responsável pela área de programação e responsável pela área da informação (operadores de rádio, operadores de televisão e serviços de programas distribuídos exclusivamente pela internet), responsável pela composição da oferta (operadores de distribuição). A ERC poderá comunicar dados pessoais a entidades terceiras quando tal resulte da lei/decisão de autoridade judiciária.

• Os direitos dos titulares dos dados pessoais encontram-se elencados e podem ser exercidos nos termos da DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERC.

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