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Avisos Legais

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Os elementos de informao pessoal, ou outros recolhidos atravs de registo, destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informtico no mbito estrito dos servios solicitados pelos utilizadores.

Os utilizadores comprometem-se a fornecer ERC informao de registo rigorosa, em particular o endereo de correio electrnico, e a notificar a ERC de quaisquer alteraes a essas informaes.

A ERC compromete-se a respeitar a legislao em vigor sobre proteco de dados pessoais e a no ceder, sob qualquer forma ou condio, esta informao a entidades terceiras.

Nos termos da Lei nr. 67/98, de 26 de Outubro, garantido aos utilizadores o acesso aos seus dados, podendo ser solicitado, por escrito, junto da ERC, a sua actualizao, correco ou eliminao.

A ERC compromete-se, ainda, a adoptar as medidas de segurana necessrias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilizao abusiva ou contra o acesso no autorizado.