Sobre o Registo de OCS

Sobre o Registo de OCS

Estão sujeitos a registo na ERC:
  • As publicações periódicas;
  • As empresas jornalísticas;
  • As empresas noticiosas;
  • Os operadores de rádio e serviços de programas radiofónicos;
  • Os operadores de televisão e serviços de programas televisivos;
  • Os operadores de distribuição, na aceção prevista na Lei n.º 27/2007, de 30 de julho;
  • Os serviços de programas de rádio e televisão difundidos exclusivamente pela internet;
  • Os operadores de serviços audiovisuais a pedido e os serviços audiovisuais a pedido;
  • Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e as plataformas de partilha de vídeos.

Estão sujeitas a registo as publicações editadas em território nacional, com uma periodicidade certa e sem limite definido de duração, desde que o seu conteúdo possa ser classificado como imprensa. Consideram-se como integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro - todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, que tenham conteúdo doutrinário ou informativo, independentemente dos modos de difusão e distribuição. Estão expressamente excluídos os "boletins de empresa, relatórios, estatísticas, listagens, catálogos, mapas, desdobráveis publicitários, cartazes, folhas volantes, programas, anúncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relações sociais e comerciais" (artigo 9º, n.º 2 do citado diploma).

O registo recai sobre as publicações periódicas que, integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, cumpram uma condição adicional, ou seja, estejam à disposição do público em geral, no sentido de estarem colocadas em locais que permitam, a qualquer cidadão, independentemente da sua qualidade de sócio, associado, assinante ou outra, adquirir o periódico ( artigo 12º, n.º 1, alínea a) do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro.

Sim, as publicações on-line estão sujeitas a registo por lhes ser igualmente aplicável a Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro. De facto, o regime jurídico que resulta da Lei de Imprensa e da regulamentação dos registos é aplicável por força do reconhecimento da qualidade de imprensa, independentemente do suporte tecnológico da sua distribuição ou difusão. O registo destas edições está expressamente previsto no artigo 13º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro.

A Lei de Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, prevê um registo de empresas jornalísticas, de natureza obrigatória, para os proprietários de publicações periódicas, desde que se trate de pessoas coletivas cuja atividade principal seja a edição de publicações periódicas. Excluem-se, assim, deste registo, os proprietários em nome individual bem como as empresas que não tenham por objeto principal a edição de publicações periódicas.

Para se requerer o registo de uma publicação periódica é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado no Balcão Virtual, bem como juntar um resumo da Sinopse/Estatuto editorial (explicitando-se a sua temática, o tipo de informação de que é objeto, a previsão do número de páginas, a área de distribuição, a tiragem prevista e, caso se trate de publicação informativa, o estatuto editorial); Um exemplar, em tamanho natural, do logótipo do título de publicação; Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor; Instrumento de constituição/estatutos do requerente e/ou certidão permanente do registo comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente, consoante a natureza jurídica da entidade a registar (no caso do requerente ser pessoa coletiva).
No prazo de 90 dias, após a notificação do registo provisório, deverá ser requerida a conversão em definitivo, apresentando a respetiva prova de edição, devendo também efetuar o depósito do estatuto editorial, caso contrário o registo caducará. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Para se requerer o registo de uma empresa jornalística é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado no Balcão Virtual, devendo juntar o instrumento de constituição/estatutos do requerente e/ou certidão permanente do registo comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente, consoante a natureza jurídica da entidade a registar, bem como a relação nominativa dos acionistas e número de ações que possuem, quando se trate de sociedade anónima. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Para se requerer o registo de uma empresa noticiosa nacional é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado em Balcão Virtual, devendo juntar fotocópia de documento de identificação do requerente;
Instrumento de constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão do registo comercial atualizada, consoante a natureza jurídica da entidade a registar; relação nominativa dos acionistas e número de ações que possuem, quando se trate de sociedade anónima. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Nos termos do art.º 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro, as alterações supervenientes ao registo devem ser comunicadas à ERC no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu.
Para o efeito, é necessário preencher o respetivo formulário de averbamento, disponibilizado no Balcão Virtual. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Poderá ser remetido por email: info@erc.pt, juntamente com a documentação necessária para o efeito, mais o comprovativo de pagamento; pelo correio ou entregue pessoalmente no nosso serviço de atendimento ao público (com exceção dos formulários ou documentos anexos que obriguem o reconhecimento notarial, com poderes para o ato, nestes casos terão que ser remetidos pelo correio ou entregues pessoalmente no nosso serviço de atendimento ao público).

O pagamento poderá ser efetuado através de cheque emitido à ordem da Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE., por transferência bancária para o IBAN PT50 – 0781-0112-01120012082-78 ou no nosso serviço de atendimento ao público.

Nos termos do art.º 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro, as alterações supervenientes ao registo devem ser comunicadas à ERC no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu. Para o efeito, deverá solicitar junto da ERC, o respetivo cancelamento de registo (caso não o faça continuará a ser cobrada a respetiva taxa de regulação e supervisão). Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Sim, o registo será cancelado oficiosamente pela ERC em caso de inobservância da periodicidade que consta do seu registo, nos termos do n.º 1, do art.º 23.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro.

Deverá remeter um email para info@erc.pt, informando dessa alteração de suporte, indicando o site onde a publicação periódica se encontra alojada.

Os proprietários de publicações periódicas devem comunicar a suspensão da edição, para tal poderão remeter um email para info@erc.pt, juntando o respetivo comprovativo de pagamento de taxa por serviços prestados (€10,20).

Alerta-se ainda que o prazo de suspensão, dependerá da periodicidade registada (art. 21.º do Decreto - Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro):

  • Publicações diárias — até dois meses por ano;
  • Publicações com periodicidade até mensal — até quatro meses por ano;
  • Publicações com periodicidade até trimestral — até seis meses por ano;
  • Publicações com periodicidade até semestral — até um ano;
  • Publicações com periodicidade até anual — até dois anos.

Decorrido o prazo de suspensão, deverão requerer o levantamento de suspensão fazendo prova de reedição e pagamento de taxa por serviços prestados (€10,20), caso contrário o registo é cancelado oficiosamente.

As publicações com periodicidade diária, até mensal e até trimestral, devem observar o prazo de um ano entre o reinício de edição e o novo pedido de suspensão;

As publicações com periodicidade diária, até semestral e até anual, devem observar o prazo de três anos entre o reinício de edição e o novo pedido de suspensão.

A Unidade de Registos funciona entre as 9h30-12h30/14h00-17h00 (de segunda a quinta-feira) e 09h30-13h00 (à sexta-feira). O atendimento presencial ao público, à sexta-feira, processa-se apenas mediante marcação prévia.