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Deliberações ERC
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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta apresentado pela Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada contra a RTP Açores

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Queixa da candidatura da CDU a Fafe contra a edição de 21 de setembro de 2017 da publicação Povo de Fafe por alegada discriminação na cobertura jornalística das eleições autárquicas de 2017

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Queixa da candidatura do PSD de Arganil contra a edição de 21 de setembro de 2017 da publicação A Comarca de Arganil por alegada discriminação na cobertura jornalística das eleições autárquicas de 2017

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Queixa da candidatura da CDU a Lisboa contra a RTP1 por alegada discriminação de cobertura jornalística nas eleições autárquicas de 2017

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Participação de Júlio Pinto contra o jornal Tribuna da Madeira relativa à peça «Madeirenses já escolheram os futuros Presidentes  da Câmara» publicada na sua edição de 29 de setembro de 2017

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Participações contra o serviço de programas Panda Biggs, por ter editado alguns episódios da série “Sailor Moon Crystal 3”, de  forma a eliminar algumas cenas que retratavam temáticas homossexuais e de transgénero

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador Presépio de Portugal, Comunicação Social, Unipessoal, Lda. – serviço de programas Rádio Voz de Alenquer

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Participações de Carlos Pinto e Ricardo Ferreira Pinto contra a RTP1, pela exibição de um vídeo do jogo de futebol entre o Clube Desportivo das Aves e o Futebol Clube do Porto.

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Participação de António Quinta contra a Esposende Serviços TV a propósito da exibição da notícia «Rosa Portela encontrada sem vida em Apúlia».

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Decisão em processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/21 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas TVI.

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Decisão em processo contraordenacional n.º ERC/01/2014/43 – Participação de Bruno Correia contra o serviço noticioso «Jornal das 8» da TVI

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Queixa de Joaquim Barbosa Ferreira Couto, na qualidade de Presidente da Comissão Política Concelhia de Santo Tirso do Partido  Socialista, contra o jornal Notícias de Santo Tirso - Propaganda política.

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Procedimento oficioso de averiguações contra o Correio da Manhã (peça sobre carro de fotógrafo desaparecido) - Publicação digital promocional Aquela Máquina.

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Recurso de Armando Oliveira contra a Revista Sábado por alegada recusa ilegítima do exercício do direito de resposta à notícia intitulada “Denúncia revela gastos milionários” publicada na edição de 1 de fevereiro de 2018

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Recurso de Luísa da Graça Giovett Coelho da Silva contra a revista “Sábado”, propriedade da Cofina Media, S.A., por cumprimento deficiente do direito de resposta

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Recurso de Luís Newton Parreira contra o jornal Observador, propriedade da Observador On Time, SA, por cumprimento deficiente do direito de resposta relativo à notícia com o título «Newton  quadruplica  despesa  com  viagens:  “Se  for  à  China  é  a  junta  que  paga”», publicada no sítio eletrónico daquele jornal no dia 31 de janeiro de 2018

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Participação de Vítor Relvas contra a SIC relativa a uma autopromoção da telenovela “Paixão”

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta interposto pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI e TVI24

Disponível também para consulta: Declarações de voto do Vice-Presidente da ERC, Mário Mesquita, e do Vogal João Pedro Figueiredo.

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Recurso de Luís Newton Parreira contra o jornal Observador, propriedade da Observador on Time, SA, por incumprimento e cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta relativo à notícia com o título «Autarca do PSD contratou mulher de  Relvas e omitiu contrato durante mais de dois anos», publicada na edição de 7 de fevereiro de 2018 daquele jornal

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Queixa do Grupo de Cidadãos Eleitores «Narciso Miranda por Matosinhos» contra a RTP, com fundamento em violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade na publicação de uma sondagem relativa às eleições autárquicas nos dias 25 e 26 de setembro de 2017.

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Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação ERC/2017/81 (PROG-TV), de 4 de abril de 2017, contra a RTP-Rádio e Televisão de Portugal, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas RTP1

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Queixa apresentada por Joaquim Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, contra o jornal Notícias de Santo Tirso

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Participações reencaminhadas pelo IAC e pelo ACM contra o programa “SOS 24” da TVI24, edição de 02 de fevereiro.

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