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Deliberações ERC
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Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos

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Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra A Bola TV, por utilização abusiva do direito a extratos informativos

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Queixa  da  Rádio  e  Televisão  de  Portugal,  S.A., contra  Correio  da  Manhã  TV,  por  utilização abusiva do direito a extratos informativos

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Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos

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Queixa de Carlos Marques Dias, na qualidade de mandatário de Américo Dias de Melo, contra a Antena 1 Açores

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Participações contra o jornal Correio da Manhã por fotografia publicada em manchete da edição de papel do dia 5 de maio de 2015

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Recurso por alegada denegação ilegítima de direito de resposta apresentado por Tânia Laranjo contra a publicação periódica Jornal de Notícias, propriedade de Global Notícias – Media Group, S.A.

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Pedido de aclaração de Deliberação ERC/2017/115 (DR-I), de 25 de maio

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Recurso  por  alegado  cumprimento  deficiente  do  direito  de  resposta  apresentado por Joaquim Barbosa Ferreira Couto, contra o jornal Notícias de Santo Tirso

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Retificação da Deliberação ERC/2017/117 (DR-I), de 25 de maio de 2017

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Recurso de Abel Matos Santos contra a revista “Visão”, propriedade de Impresa Publishing, S.A., por denegação do direito de resposta

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Pedido  de  alteração  do  nome  do  canal  de  programa  (PS),  do  operador  SONCENTRO  – Emissora de Rádio, Lda.

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Várias participações contra a SIC e a TVI, a propósito da transmissão do anúncio publicitário da WTF “Killer head”

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Infração das regras relativas aos tempos de publicidade (artigo 40.º da Lei da Televisão e dos  Serviços  Audiovisuais  a  Pedido),  no  serviço  de  programas  TVI,  do  operador  TVI  –  Televisão Independente, S.A.

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Participação apresentada pela Quinta da Malafaia-Empreendimentos Turísticos da Costa Verde, Lda., contra a TVI

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Reclamação  da  Deliberação  31/2015  (CONTPROG-TV),  relativa  a  exposição  de  Alfredo Guilherme Almeida Alves Pereira contra a TVI

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Participação apresentada por Jorge Nuno de Lima Pinto da Costa a propósito da exibição do programa “A Culpa é do Ronaldo”, emitido pela RTP1

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Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Cooperativa Santo André – Rádio e Cultura, CRL

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Alteração de domínio do operador Marginaudio – Atividades Radiofónicas, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TV SÉRIES, nos termos do artigo 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Alteração de domínio do operador Rádio Comercial da Linha – Sociedade de Radiodifusão de Oeiras, Lda.

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Processo contraordenacional ERC/01/2015/52 em que é arguida a AVENIDA DOS ALIADOS – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO, S.A., titular do serviço de programas televisivo Porto Canal

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Alteração de domínio do operador EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.

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