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Deliberações ERC
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Indicação do Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade como membro a indigitar, pelo Conselho de Opinião da RTP, para o Conselho Geral Independente do operador de serviço público

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Indicação à escolha do Embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa como membro a indigitar, pelo Governo, para o Conselho Geral Independente da RTP

Disponível para consulta: Declaração de Voto do Presidente da ERC, Carlos Magno.

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Reclamação de TVI – Independente, S.A., relativa à Deliberação ERC/2017/138 (OUT-TV), de 20 de junho de 2016

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Reclamação de VICRA Comunicações, S.A., relativa à Deliberação ERC/2017/137 (OUT-TV)

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Queixa do jornal Diário do Distrito contra o Presidente da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, por denegação do direito de acesso

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Recurso apresentado pela Associação Dobberman de Portugal contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação Social, S.A., por alegada denegação ilegítima do direito de rectificação

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Recurso de Acibarcelos - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Barcelos e Vale do Cávado contra o Jornal de Barcelos, por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta

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Participação referente à emissão do programa “Águia Vermelha” pela SIC, no dia 16 de julho de 2016

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Participação contra o jornal O Setubalense, por artigo intitulado «Jovem voa do Fórum Luísa Todi num salto precipitado para a morte», publicado na edição de 25 de junho de 2017

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Queixa da Ordem dos Enfermeiros contra a TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A.

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Queixa de Joana Pinto contra o “Primeiro Jornal” da SIC, propriedade da SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A 

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Participação contra a revista municipal RIO – Revista Informativa de Óbidos

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Pedido atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Associação dos Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz (serviço de programas Rádio São Vicente)

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Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de  desporto, de cobertura internacional e acesso condicionado, denominado SPORT TV África 2

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Recurso apresentado pela COFINA MEDIA, S.A. contra a SIC Notícias, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação Social, S.A.

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Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., através do serviço de programas SIC Mulher

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TV CANÇÃO NOVA PORTUGAL

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador Tavirádio – Cooperativa de Radiodifusão, CRL.

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador RPCS – Soure FM, Radiodifusão e Publicidade, Unipessoal, Lda. (serviço de programas Rádio Popular de Soure)

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Participação da publicação online zerozero.pt, propriedade de Zos, Lda., contra o Sport Lisboa e Benfica, Futebol SAD Deliberação ERC/2017/179 (DJ)

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Recurso de Vítor Sarmento, em representação do Move Alcântara, por recusa ilegítima de direito de resposta, alegada falta de pluralismo político e tratamento discriminatório na edição n.º 72 do jornal O Comércio de Alcântara

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Recurso por alegada denegação do direito de resposta apresentado por José António Rajani Oliveira Dias, contra o jornal ON – OdivelasNotícias, propriedade de Absolutnectar, Lda.

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