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Sobre a Imprensa
Respostas
1.A fundação de jornais e outras publicações encontra-se restrita a alguns indivíduos?

No. A Lei n.2/99, de 13 de Janeiro ( Lei de Imprensa) no estabelece qualquer restrio quanto sua fundao de jornais e outra publicaes, as quais podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva.

2.A quem se aplica o Direito de Resposta e de Rectificação?

Tm direito de resposta e de rectificao todos aqueles que tenham sido objecto de referncias que possam afectar a sua reputao ou bom nome, ou referncias errneas ou inverdicas que lhes digam respeito.

3.Como é determinada a classificação de publicações?

A classificao das publicaes peridicas efectuada mediante requerimento dos interessados, acompanhado de trs edies da publicao e estatuto editorial. As publicaes podem ser: peridicas ou no peridicas; portuguesas ou estrangeiras; doutrinrias ou informativas, e estas de informao geral ou especializada; de mbito nacional, regional e destinadas s comunidades portuguesas no estrangeiro.

4.Como é exercido o Direito de Resposta e de Rectificação?

O direito de resposta e rectificao dever ser exercido e expressamente invocado pelo respectivo titular ou representante legal, devidamente identificados, no prazo de 30 dias, se tratar de dirio ou semanrio, e de 60 dias, no caso de publicao com menor frequncia. A invocao do direito dever ser efectuada mediante procedimento que comprove a sua recepo pelo operador, devendo o teor do texto de resposta ou de rectificao ter relao directa e til com o que lhe deu origem.

5.Que requisitos devem cumprir as publicações periódicas?

As publicaes peridicas esto obrigadas publicao de todas as menes constantes do artigo 15 da Lei de Imprensa, nos termos a previstos.