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Sobre a Imprensa
Respostas
1.A fundação de jornais e outras publicações encontra-se restrita a alguns indivíduos?

Não. A Lei nº.2/99, de 13 de Janeiro ( Lei de Imprensa) não estabelece qualquer restrição quanto à sua fundação de jornais e outra publicações, as quais podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva.

2.A quem se aplica o Direito de Resposta e de Rectificação?

Têm direito de resposta e de rectificação todos aqueles que tenham sido objecto de referências que possam afectar a sua reputação ou bom nome, ou referências erróneas ou inverídicas que lhes digam respeito.

3.Como é determinada a classificação de publicações?

A classificação das publicações periódicas é efectuada mediante requerimento dos interessados, acompanhado de três edições da publicação e estatuto editorial. As publicações podem ser: periódicas ou não periódicas; portuguesas ou estrangeiras; doutrinárias ou informativas, e estas de informação geral ou especializada; de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.

4.Como é exercido o Direito de Resposta e de Rectificação?

O direito de resposta e rectificação deverá ser exercido e expressamente invocado pelo respectivo titular ou representante legal, devidamente identificados, no prazo de 30 dias, se tratar de diário ou semanário, e de 60 dias, no caso de publicação com menor frequência. A invocação do direito deverá ser efectuada mediante procedimento que comprove a sua recepção pelo operador, devendo o teor do texto de resposta ou de rectificação ter relação directa e útil com o que lhe deu origem.

5.Que requisitos devem cumprir as publicações periódicas?

As publicações periódicas estão obrigadas à publicação de todas as menções constantes do artigo 15º da Lei de Imprensa, nos termos aí previstos.