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Sobre a Publicidade Institucional do Estado

A Lei n. 95/2015, de 17 de agosto estabelece as regras e os deveres de transparncia a que fica sujeita a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicveis sua distribuio, em territrio nacional, atravs dos rgos de comunicao social locais e regionais.

No mbito deste diploma, devem ser comunicadas ERC - Entidade Reguladora para a Comunicao Socialas despesas com a aquisio de espao publicitrio para a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado.

De seguida,apresentam-se um conjunto de respostas s perguntas suscitadas com maior frequncia sobre esta matria. Chama-se a ateno para o facto de a leitura destas perguntas frequentes no dispensar a anlise da Lei n. 95/2015, de 17 de agosto.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre publicidade institucional do Estado, a ERC est disponvel atravs do e-mail: publicidade.institucional@erc.pt

Respostas
1.Quais as entidades abrangidas pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto?

Em conformidade com o disposto no art. 2. da Lei n 95/2015, de 17 de agosto, encontram-se abrangidos os servios da administrao direta do Estado, os institutos pblicos e as entidades que integram o setor pblico empresarial.

2.A que deveres se encontram sujeitas estas entidades?

Independentemente do valor da campanha de publicidade institucional do Estado, cada aquisio de espao publicitrio, dever ser comunicada ERC at 15 dias aps a sua contratao, atravs do envio de cpia da respetiva documentao de suporte, em conformidade com o disposto no art.7..

Se estiver em causa uma campanha de publicidade institucional do Estado de valor igual ou superior a 15 Mil Euros, o seu pagamento s permitido aps o registo prvio da respetiva despesa e verificao da afetao das percentagens pela ERC, nos termos do art. 8..

3.Quais são as competências da ERC?

Compete ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicao e transparncia previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e, ainda, o dever de aplicao da percentagem a afetar a rgos de comunicao local e regional em cada campanha, de acordo com o n. 4 do art. 8. Os casos de incumprimento destes deveres devem ser reportados pela ERC ao Tribunal de Contas.

Cabe ainda ERC disponibilizar, no seu stio de internet, um relatrio mensal sobre a adjudicao das campanhas de publicidade institucional do Estado, sendo ainda responsvel pela remessa Assembleia da Repblica de relatrio anual de avaliao sobre o grau de cumprimento desta lei.

4.A partir de quando devem ser comunicadas à ERC a realização das campanhas de publicidade institucional do Estado?

Tendo em considerao que a Lei n. 95/2015, de 17 de agosto entrou em vigor em 16 de outubro de 2015, devem ser comunicadas ERC as campanhas publicitrias realizadas aps esta data. No que diz respeito s campanhas realizadas antes da entrada em vigor desta lei, dada a transferncia das atribuies do Gabinete do Ministro da Comunicao Social (GMCS) para a Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros, a informao dever ser remetida Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho de Ministros.

5.O que se deve entender por documentação de suporte a que se refere o n.º 1 do art.º 7.º?

So os documentos que enquadram o fornecimento e regulam a relao contratual estabelecida entre a entidade promotora e o fornecedor do espao publicitrio que permitam a completa e clara interpretao da aquisio em anlise, designadamente o contrato com o respetivo plano de meios devidamente clarificado e a fatura/recibo.

6.Os atos de publicação obrigatória devem ser igualmente comunicados à ERC?

A Lei n 95/2015, de 17 de agosto, no abrange os atos de publicao obrigatria, mais precisamente os editais, avisos, concursos pblicos e outros instrumentos que, por fora da lei, os organismos pblicos devem publicitar atravs dos rgos de comunicao social. Tais formas de comunicao no integram o conceito de publicidade, na aceo do art. 3 do Cdigo da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n 330/90, de 23 de outubro), na medida em que no tm por objeto promover, com vista sua comercializao ou alienao, de forma direta ou indireta, quaisquer bens ou servios, ou promover ideias, princpios, iniciativas ou instituies. No mesmo sentido, a alnea a) do art. 3 da Lei n. 95/2015, de 17 de agosto, define a publicidade institucional do Estado como sendo todas as formas de comunicao que visem a divulgao dos fins, atribuies e misses de servio pblico da entidade.

7.As campanhas de publicidade institucional do Estado podem ser adjudicadas a agências de publicidade?

Sim, a legislao prev essa possibilidade. Contudo, as entidades promotoras devem certificar-se se as agncias de publicidade cumprem os seguintes requisitos: encontrar-se em exerccio de atividade h mais de 12 meses data do incio do processo de adjudicao; apresentar evidncias de solidez e capacidade profissional; possuir situao tributria e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurana Social; cumprimento do regime de contratao pblica (Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro).

8.Como podem ser comunicadas à ERC as informações previstas na Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto?

As informaes devero ser comunicadas atravs Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, desenvolvida especificamente para dar cumprimento s obrigaes impostas pela Lei.

ATENO: O pagamento de despesas com campanhas de valor igual ou superior a 15 Mil Euros est condicionado a validao prvia da ERC.

A entidade promotora dever aceder Plataforma Digital e inserir a seguinte informao:

  • Cpia do contrato e respetivo plano de meios;
  • Indicao e respetiva justificao da distribuio da percentagem mnima de 25% pelos rgos de comunicao social devidamente identificados, nos termos dos nmeros 1 e 4 do artigo 8. da Lei n. 95/2015, de 17 de agosto.

Aps a validao da ERC, a entidade promotora dispe de 15 dias para inserir na Plataforma Digital a respetiva documentao comprovativa de despesa, nos termos do artigo 7. da Lei n. 95/2015, de 17 de agosto.

9.Quem deve preencher as informações na plataforma digital?

O registo nesta Plataforma encontra-se reservado apenas a representantes dos servios da administrao direta do Estado, dos institutos pblicos e das entidades que integram o setor pblico empresarial, uma vez que so estes os organismos que se encontram obrigados a comunicar a aquisio de espao publicitrio para a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado.

Na primeira utilizao da plataforma, o responsvel pela comunicao dever solicitar ERC a criao e validao de um registo de utilizador. possvel a existncia de dois utilizadores por entidade. O pedido de registo ser objeto de validao pelos servios da ERC.

10.Que informações serão disponibilizadas ao público relativamente às despesas comunicadas com a aquisição de espaço publicitário?

A Lei determina que a ERC deve disponibilizar a informao reportada no seu stio eletrnico, atravs da elaborao de um relatrio mensal sobre a adjudicao das aes informativas e publicitrias. Neste sentido, os dados comunicados no mbito do cumprimento da Lei n. 95/2015, de 17 de agosto sero disponibilizados ao pblico, a no ser que a ERC entenda que interesses fundamentais dos interessados justificam excees a esse princpio.