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Sobre a Publicidade Institucional do Estado

A Lei n. 95/2015, de 17 de agosto estabelece as regras e os deveres de transparncia a que fica sujeita a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicveis sua distribuio, em territrio nacional, atravs dos rgos de comunicao social locais e regionais.

No mbito deste diploma, devem ser comunicadas ERC - Entidade Reguladora para a Comunicao Socialas despesas com a aquisio de espao publicitrio para a realizao de campanhas de publicidade institucional do Estado.

De seguida,apresentam-se um conjunto de respostas s perguntas suscitadas com maior frequncia sobre esta matria. Chama-se a ateno para o facto de a leitura destas perguntas frequentes no dispensar a anlise da Lei n. 95/2015, de 17 de agosto.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre publicidade institucional do Estado, a ERC est disponvel atravs do e-mail: publicidade.institucional@erc.pt

Respostas
1.Que entidades são abrangidas pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto?

Em conformidade com o disposto no art. 2. do referido diploma, encontram-se abrangidos os servios da administrao direta do Estado, os institutos pblicos e as entidades que integram o setor pblico empresarial.

2.A que deveres se encontram sujeitas as entidades?

As entidades devero comunicar ERC todas as despesas relativas aquisio de espaos publicitrios, at 15 dias aps a sua contratao, nos termos do disposto no n. 1 do art.7..

Ao dever de comunicao acresce, nos casos campanhas de publicidade institucional do Estado de valor igual ou superior a 15 Mil Euros, a obrigao de afetar uma percentagem de 25% em rgos de comunicao social regionais e locais, nos termos do n. 1 do artigo 8..

O pagamento no permitido sem o registo prvio da despesa e a verificao da afetao da referida percentagem pela ERC, de acordo com o disposto no n. 2 do art. 10..

3.Como devem ser comunicadas à ERC as informações previstas na Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto?

As informaes devem ser comunicadas atravs do Portal da Publicidade Institucional do Estado, desenvolvida especificamente para dar cumprimento s obrigaes impostas pela lei. Saiba como Manual de utilizao para Entidades.

4.O que se designa por documentação de suporte a que se refere o n.º 1 do art.º 7.º?

So os documentos que permitem comprovar de forma completa e clara as despesas das campanhas de publicidade institucional do Estado, relativas aquisio de espao publicitrio, tais como o Contrato, o Plano de Meios e a faturao, caso tenha sido emitida.

5.O que sucede em caso de incumprimento?

ERC compete verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de transparncia aplicveis publicidade institucional do Estado, incluindo o dever de afetao de investimentos em rgos de comunicao social locais e regionais. Os casos de incumprimento so comunicados pela ERC ao Tribunal de Contas.

6.Os atos de publicação obrigatória devem ser comunicados à ERC?

No. Os atos de publicao obrigatria, mais precisamente os editais, avisos, concursos pblicos e outros instrumentos que, por fora da lei, os organismos pblicos devem publicitar atravs dos rgos de comunicao social, no integram o conceito de publicidade institucional do Estado, na aceo da alnea a) do art. 3 do presente diploma.

7.As campanhas de publicidade institucional do Estado podem ser adjudicadas a agências de publicidade?

Sim. Nos termos do artigo 5. do diploma aplicvel, as entidades promotoras devem verificar se a agncia de publicidade adjudicada, cumpre os seguintes requisitos (sem prejuzo dos demais regimes aplicveis):

  • Encontrar-se em exerccio de atividade h mais de 12 meses;
  • Apresentar evidncias de solidez e capacidade profissional;
  • Possuir situao tributria e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurana Social.
8.Quem deve preencher as informações na plataforma digital?

Na primeira utilizao da Plataforma, o responsvel pela comunicao das campanhas de publicidade institucional do Estado, dever solicitar ERC a criao e validao de um registo de utilizador. Admite-se a existncia de, no mximo, dois utilizadores registados por entidade.

9.A informação sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e respetivos investimentos é divulgada? Onde?

Sim. Podem ser consultados relatrios mensais, contendo informao detalhada sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e respetivos investimentos, no stio eletrnico desta entidade.

A ERC tambm responsvel pela elaborao de um relatrio anual sobre o grau de cumprimento da Lei n 95/2015, de 17 de agosto, que remete Assembleia da Repblica, at ao final do 1. semestre do ano seguinte.

10.Em caso de dúvida, como e quem contactar?

Caso necessite de esclarecimentos adicionais, poder contactar-nos atravs de:

E-mail: publicidade.institucional@erc.pt

Telefone: 21 0107000 (ngela Nobre ou Pedro Ruivo)