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Sobre a Televisão

Nota: Face à entrada em vigor da nova Lei de Televisão, estamos a proceder à actualização de alguns dos conteúdos aqui constantes

Respostas
1.A aquisição de participações noutras entidades que se dediquem à actividade televisiva deve ser comunicada à ERC?

Sim. Estão sujeitas a notificação à ERC as aquisições, por operadores de televisão, de participações noutras entidades legalmente habilitadas ou candidatas ao exercício da actividade de televisão.

2.A quem se aplica o Direito de Antena?

O artigo 53º da Lei da Televisão identifica quais as entidades com acesso ao direito de antena, designadamente, os partidos políticos, Governo, organizações sindicais, organizações profissionais e representativas das actividades económicas e as associações de defesa do ambiente e do consumidor. Em período eleitoral, o direito de antena é regulado pela lei eleitoral.

3.A quem se aplica o Direito de Réplica Política?

Têm direito de réplica política os partidos representados na Assembleia da República que não façam parte da Governo, relativamente aos quais o Governo tenha proferido declarações políticas que directamente os atinjam.

4.A quem se aplica o Direito de Resposta e de Rectificação?

Têm direito de resposta e de rectificação todos aqueles que tenham sido objecto de referências que possam afectar a sua reputação ou bom nome, ou referências erróneas ou inverídicas que lhes digam respeito.

5.Como agir numa situação de denegação do exercício do Direito de Resposta e Rectificação?

Caso se verifique a falta de satisfação ou recusa infundada do exercício deste direito, poderá o seu titular, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfação do direito, recorrer aos tribunais judiciais, ou, no prazo de 30 dias, recorrer à ERC.

6.Como é exercido o Direito de Resposta e de Rectificação?

O direito de resposta e rectificação deverá ser exercido e expressamente invocado pelo respectivo titular ou representante legal, devidamente identificados, no prazo de 20 dias após a emissão que esteve na sua origem, podendo ser requerido ao operador de televisão o visionamento da emissão. A invocação do direito deverá ser efectuada mediante procedimento que comprove a sua recepção pelo operador, devendo o teor do texto de resposta ou de rectificação ter relação directa e útil com o que lhe deu origem.

7.Em que tipologias se dividem os serviços de programas televisivos?

Os serviços de programas televisivos podem ser generalistas ou temáticos, consoante o seu conteúdo abranja uma universalidade de temas, ou esteja centrado num determinado conteúdo, matérias específicas ou dirigido a um determinado público.

8.Em que tipologias se segmenta o acesso aos serviços de programas televisivos?

Os serviços de programas podem ser de acesso condicionado, transmitidos sob forma codificada e disponíveis mediante contrapartida específica, ou de acesso não condicionado.

9.O exercício da actividade de televisão está sujeito a licenciamento e autorização?

Sim. O acesso à actividade de televisão é efectuado mediante licenciamento, o qual depende da abertura de concurso público, ou autorização, consoante seja ou não utilizado o espectro hertziano terrestre para a difusão das emissões.

10.Qual a legislação aplicável aos canais de televendas?

A legislação aplicável aos canais de televendas é a Lei nº.32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão), estando sujeitos aos trâmites de autorização previstos no Decreto-Lei nº.237/98, de 5 de Agosto.

11.Qual é o prazo de validade das licenças e autorizações?

As licenças e autorizações são válidas por 15 anos, renováveis por iguais períodos.

12.Que eventos são considerados de interesse generalizado?

A lista dos eventos considerados de interesse generalizado, para efeitos da sua distribuição em regime de acesso não condicionado e com cobertura nacional por parte dos operadores televisivos, é anualmente publicada em Diário da República.

13.Que restrições se verificam ao exercício da actividade de televisão?

A actividade de televisão não pode ser exercida ou financiada por partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente, através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas.