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Sobre o Registo de OCS
Respostas
1.Quais são as publicações periódicas sujeitas a registo?
Esto sujeitas a registo as publicaes editadas em territrio nacional, com uma periodicidade certa e sem limite definido de durao, desde que o seu contedo possa ser classificado como imprensa. Consideram-se como integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei de Imprensa - Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro - todas as reprodues impressas de textos ou imagens disponveis ao pblico, que tenham contedo doutrinrio ou informativo, independentemente dos modos de difuso e distribuio. Esto expressamente excludos os "boletins de empresa, relatrios, estatsticas, listagens, catlogos, mapas, desdobrveis publicitrios, cartazes, folhas volantes, programas, anncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relaes sociais e comerciais" (artigo 9, n. 2 do citado diploma).
2.As publicações distribuídas por assinatura ou, de uma forma geral, aquelas que são enviadas a um grupo determinado de pessoas, também estão sujeitas a registo?
O registo recai sobre as publicaes peridicas que, integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, cumpram uma condio adicional, ou seja, estejam disposio do pblico em geral, no sentido de estarem colocadas em locais que permitam, a qualquer cidado, independentemente da sua qualidade de scio, associado, assinante ou outra, adquirir o peridico ( artigo 12, n. 1, alnea a) do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de Junho.
3.As publicações on-line estão sujeitas a registo?

Sim, as publicaes on-line esto sujeitas a registo por lhes ser igualmente aplicvel a Lei de Imprensa - Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro. De facto, o regime jurdico que resulta da Lei de Imprensa e da regulamentao dos registos aplicvel por fora do reconhecimento da qualidade de imprensa, independentemente do suporte tecnolgico da sua distribuio ou difuso. O registo destas edies est expressamente previsto no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de Junho.

4.Os proprietários das publicações estão sujeitos a um registo próprio?
A Lei de Imprensa, Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, prev um registo de empresas jornalsticas, de natureza obrigatria, para os proprietrios de publicaes peridicas, desde que se trate de pessoas coletivas cuja atividade principal seja a edio de publicaes peridicas. Excluem-se, assim, deste registo, os proprietrios em nome individual bem como as empresas que no tenham por objeto principal a edio de publicaes peridicas.
5.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de Publicações Periódicas?
Para se requerer o registo de uma publicao peridica necessrio preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado no Balco Virtual, bem como juntar um resumo da Sinopse/Estatuto editorial (explicitando-se a sua temtica, o tipo de informao de que objeto, a previso do nmero de pginas, a rea de distribuio, a tiragem prevista e, caso se trate de publicao informativa, o estatuto editorial); Um exemplar, em tamanho natural, do logtipo do ttulo de publicao; Declarao de aceitao do cargo por parte do diretor; Instrumento de constituio/estatutos do requerente e/ou certido permanente do registo comercial atualizada ou cdigo de acesso certido permanente, consoante a natureza jurdica da entidade a registar (no caso do requerente ser pessoa coletiva).

No prazo de 90 dias, aps a notificao do registo provisrio, dever ser requerida a converso em definitivo, apresentando a respetiva prova de edio, devendo tambm efetuar o depsito do estatuto editorial, caso contrrio o registo caducar. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

6.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma Empresa Jornalística?

Para se requerer o registo de uma empresa jornalstica necessrio preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado no Balco Virtual, devendo juntar o instrumento de constituio/estatutos do requerente e/ou certido permanente do registo comercial atualizada ou cdigo de acesso certido permanente, consoante a natureza jurdica da entidade a registar, bem como a relao nominativa dos acionistas e nmero de aes que possuem, quando se trate de sociedade annima. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

7.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma Empresa Noticiosa Nacional?
Para se requerer o registo de uma empresa noticiosa nacional necessrio preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado em Balco Virtual, devendo juntar fotocpia de documento de identificao do requerente;

Instrumento de constituio e cdigo de acesso certido permanente ou certido do registo comercial atualizada, consoante a natureza jurdica da entidade a registar; relao nominativa dos acionistas e nmero de aes que possuem, quando se trate de sociedade annima. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

8. Os serviços de programas difundidos exclusivamente através da internet estão sujeitos a registo na ERC?
Sim, os servios de programas (Rdio e de Televiso) que sejam difundidos exclusivamente atravs da internet esto sujeitos a registo nos termos do n. 3, do art. 5. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n. 2/2009, de 27 de janeiro.

Para o efeito dever preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado no Balco Virtual. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

9.Se proceder a alguma alteração de um dos elementos obrigatórios de registo de um OCS, como deverei proceder?
Nos termos do art. 8. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n. 2/2009, de 27 de janeiro, as alteraes supervenientes ao registo devem ser comunicadas ERC no prazo mximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu.

Para o efeito, necessrio preencher o respetivo formulrio de averbamento, disponibilizado no Balco Virtual. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

10.Como poderei enviar um formulário de inscrição ou de averbamento de um OCS?
Poder ser remetido por email: info@erc.pt, juntamente com a documentao necessria para o efeito, mais o comprovativo de pagamento; pelo correio ou entregue pessoalmente no nosso servio de atendimento ao pblico (com exceo dos formulrios ou documentos anexos que obriguem o reconhecimento notarial, com poderes para o ato, nestes casos tero que ser remetidos pelo correio ou entregues pessoalmente no nosso servio de atendimento ao pblico).
11.Como poderá ser feito o pagamento de emolumentos/taxas?

O pagamento poder ser efetuado atravs de cheque emitido ordem da Agncia de Gesto de Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP, EPE., por transferncia bancria para oIBAN PT50 0781-0112-01120012082-78 ou no nosso servio de atendimento ao pblico.

12.Deixei de editar uma publicação periódica registada na ERC, como deverei proceder?

Nos termos do art. 8. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n. 2/2009, de 27 de janeiro, as alteraes supervenientes ao registo devem ser comunicadas ERC no prazo mximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu. Para o efeito, dever solicitar junto da ERC, o respetivo cancelamento de registo (caso no o faa continuar a ser cobrada a respetiva taxa de regulao e superviso). Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

13. O registo de uma publicação periódica poderá ser cancelado pela ERC?

Sim, o registo ser cancelado oficiosamente pela ERC em caso de inobservncia da periodicidade que consta do seu registo, nos termos do n. 1, do art. 23. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n. 2/2009, de 27 de janeiro.

14.Qual o horário de funcionamento da Unidade de Registos?
A Unidade de Registos funciona das 9h30 s 12h30 e das 14h30 s 17h30, de 2 a 6 feira.