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Sobre o Registo de OCS
Respostas
1.Quais são as publicações periódicas sujeitas a registo?
Estão sujeitas a registo as publicações editadas em território nacional, com uma periodicidade certa e sem limite definido de duração, desde que o seu conteúdo possa ser classificado como imprensa. Consideram-se como integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro - todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, que tenham conteúdo doutrinário ou informativo, independentemente dos modos de difusão e distribuição. Estão expressamente excluídos os "boletins de empresa, relatórios, estatísticas, listagens, catálogos, mapas, desdobráveis publicitários, cartazes, folhas volantes, programas, anúncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relações sociais e comerciais" (artigo 9º, n.º 2 do citado diploma).
2.As publicações distribuídas por assinatura ou, de uma forma geral, aquelas que são enviadas a um grupo determinado de pessoas, também estão sujeitas a registo?
O registo recai sobre as publicações periódicas que, integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, cumpram uma condição adicional, ou seja, estejam à disposição do público em geral, no sentido de estarem colocadas em locais que permitam, a qualquer cidadão, independentemente da sua qualidade de sócio, associado, assinante ou outra, adquirir o periódico ( artigo 12º, n.º 1, alínea a) do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.
3.As publicações on-line estão sujeitas a registo?

Sim, as publicações on-line estão sujeitas a registo por lhes ser igualmente aplicável a Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro. De facto, o regime jurídico que resulta da Lei de Imprensa e da regulamentação dos registos é aplicável por força do reconhecimento da qualidade de imprensa, independentemente do suporte tecnológico da sua distribuição ou difusão. O registo destas edições está expressamente previsto no artigo 13º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.

4.Os proprietários das publicações estão sujeitos a um registo próprio?
A Lei de Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, prevê um registo de empresas jornalísticas, de natureza obrigatória, para os proprietários de publicações periódicas, desde que se trate de pessoas coletivas cuja atividade principal seja a edição de publicações periódicas. Excluem-se, assim, deste registo, os proprietários em nome individual bem como as empresas que não tenham por objeto principal a edição de publicações periódicas.
5.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de Publicações Periódicas?
Para se requerer o registo de uma publicação periódica é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado no Balcão Virtual, bem como juntar um resumo da Sinopse/Estatuto editorial (explicitando-se a sua temática, o tipo de informação de que é objeto, a previsão do número de páginas, a área de distribuição, a tiragem prevista e, caso se trate de publicação informativa, o estatuto editorial); Um exemplar, em tamanho natural, do logótipo do título de publicação; Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor; Instrumento de constituição/estatutos do requerente e/ou certidão permanente do registo comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente, consoante a natureza jurídica da entidade a registar (no caso do requerente ser pessoa coletiva). 

No prazo de 90 dias, após a notificação do registo provisório, deverá ser requerida a conversão em definitivo, apresentando a respetiva prova de edição, devendo também efetuar o depósito do estatuto editorial, caso contrário o registo caducará. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

6.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma Empresa Jornalística?

Para se requerer o registo de uma empresa jornalística é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado no Balcão Virtual, devendo juntar o instrumento de constituição/estatutos do requerente e/ou certidão permanente do registo comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente, consoante a natureza jurídica da entidade a registar, bem como a relação nominativa dos acionistas e número de ações que possuem, quando se trate de sociedade anónima. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

7.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma Empresa Noticiosa Nacional?
Para se requerer o registo de uma empresa noticiosa nacional é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado em Balcão Virtual, devendo juntar fotocópia de documento de identificação do requerente; 

Instrumento de constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão do registo comercial atualizada, consoante a natureza jurídica da entidade a registar; relação nominativa dos acionistas e número de ações que possuem, quando se trate de sociedade anónima. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

8. Os serviços de programas difundidos exclusivamente através da internet estão sujeitos a registo na ERC?
Sim, os serviços de programas (Rádio e de Televisão) que sejam difundidos exclusivamente através da internet estão sujeitos a registo nos termos do n.º 3, do art.º 5.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro.

Para o efeito deverá preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado no Balcão Virtual. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

9.Se proceder a alguma alteração de um dos elementos obrigatórios de registo de um OCS, como deverei proceder?
Nos termos do art.º 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro, as alterações supervenientes ao registo devem ser comunicadas à ERC no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu.

Para o efeito, é necessário preencher o respetivo formulário de averbamento, disponibilizado no Balcão Virtual. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

10.Como poderei enviar um formulário de inscrição ou de averbamento de um OCS?
Poderá ser remetido por email: info@erc.pt, juntamente com a documentação necessária para o efeito, mais o comprovativo de pagamento; pelo correio ou entregue pessoalmente no nosso serviço de atendimento ao público (com exceção dos formulários ou documentos anexos que obriguem o reconhecimento notarial, com poderes para o ato, nestes casos terão que ser remetidos pelo correio ou entregues pessoalmente no nosso serviço de atendimento ao público).
11.Como poderá ser feito o pagamento de emolumentos/taxas?

O pagamento poderá ser efetuado através de cheque emitido à ordem da Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE., por transferência bancária para o IBAN PT50 – 0781-0112-01120012082-78 ou no nosso serviço de atendimento ao público.

12.Deixei de editar uma publicação periódica registada na ERC, como deverei proceder?

Nos termos do art.º 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro, as alterações supervenientes ao registo devem ser comunicadas à ERC no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu. Para o efeito, deverá solicitar junto da ERC, o respetivo cancelamento de registo (caso não o faça continuará a ser cobrada a respetiva taxa de regulação e supervisão). Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

13. O registo de uma publicação periódica poderá ser cancelado pela ERC?

Sim, o registo será cancelado oficiosamente pela ERC em caso de inobservância da periodicidade que consta do seu registo, nos termos do n.º 1, do art.º 23.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro. 

14.Qual o horário de funcionamento da Unidade de Registos?
A Unidade de Registos funciona das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30, de 2ª a 6ª feira. A partir de 1 de março de 2018, a título provisório, o atendimento ao público passará a ser feito apenas de 2ª a 5ª feira, entre as 9h30 e as 12h30.