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ERC divulga procedimentos que as entidades que promovam campanhas de publicidade institucional do Estado devem adotar na presente fase

Com a entrada em vigor da Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social passou a ter competências para verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e trans­parência previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado.

 

Tendo em consideração que a referida lei entrou em vigor no passado dia 16 de outubro, a ERC solicita a todas as entidades aí abrangidas que, a partir dessa data tenham promovido ou venham a promover campanhas de publicidade institucional do Estado, enviem (nesta 1ª fase em que a nova plataforma electrónica da publicidade institucional do Estado ainda não se encontra operacional) a respetiva informação por correio registado com aviso de receção para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sita na avenida 24 de Julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa.

20.11.2015
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ERC recebe regulador sul-coreano

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social reuniu, esta manhã, com uma delegação do regulador do audiovisual e Internet da Coreia do Sul, Korean Communications Standards Commission.

 

Esta reunião ocorreu à margem da deslocação desta delegação a Lisboa para participar no encontro "INHOPE General Assembly Meeting" e teve como pontos da agenda o sistema de regulação em Portugal, o funcionamento e enquadramento legal da ERC e os desafios que esta Entidade tem pela frente.

03.11.2015
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ERC participa no IV Encontro da Plataforma PER

Entre os dias 2 e 6 de novembro de 2015, decorre na cidade da Praia, Ilha de Santiago, em Cabo Verde, o IV Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER).  O lema deste encontro será “O digital e a língua portuguesa na globalização”.

 

O Conselho Regulador da ERC estará representado pelo seu Presidente, Carlos Magno e pela Vogal, Luísa Roseira.

 

Consulte o Programa Geral das Atividades.

15.10.2015
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