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Deliberações AACS
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Listagem filtrada por tag: 1996Remover filtro

Queixas do partido democrático do atlântico contra a rtp/açores

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Queixa do presidente da câmara de valongo contra o correio do douro

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Recurso do centro comercial tropicália contra a sic

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Recurso de manuel vieira da silva contra a revista antral

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Queixa do partido ecologista os verdes contra a rtp

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Recurso da santa casa da misericórdia de palmela contra sic

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Recurso da associação cultural fatias de cá contra o semanário regional o ribatejo

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Reclassificação da publicação periódica o apóstolo da rua

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Queixa da associação de futebol de ponta delgada contra a rdp-açores

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Queixa de josé manuel rosendo rodrigues contra o jornal concelho de palmela e o correio de setúbal

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Recurso de carlos manuel da silva contra o jornal as flores

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Queixa do grupo parlamentar do psd contra a rtp

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Divulgação pela sociedade independiente de televisão, sa de previsões de resultados antes do encerramento da votação para as eleicões das assembleias regionais dos açores e da madeira em 13 de outubro de 1996

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Divulgação pela sic-sociedade independente de televisão sa de previsões de resultados antes do encerramento da votação para as eleições das assembleias regionais dos açores e da madeira em 13 de outubro de 1996

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Queixa do ps/madeira contra a rtp/madeira

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Transmissão do alvará da presselivre,sa rádio regional-cobertura ii) para a rádio regional de lisboa, sa

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Queixa da casa do povo de rabo de peixe contra a rtp/açores

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Queixa de arménio pedrosa contra a rtp a propósito da transmissão do filme a lei do desejo

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Queixa de carlos leitão da veiga contra o diário da guarda

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Queixa do presidente da câmara municipal de almodôvar contra o jornal diário do alentejo

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Queixa dos herdeiros de manuel ribeiro de mesquita contra a sic

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Queixa de maria teresa boullosa contra a sic

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Queixa dos herdeiros de manuel ribeiro de mesquita contra a sic

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Recurso da rádio iris contra a rádio lezíria

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Queixa de diogo cabrita contra o jornal de coimbra

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Recurso de maria isabel azevedo costa contra o semanário acção ribatejana

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Queixa de diogo cabrita contra o jornal de coimbra

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Queixa da associação sindical dos professores pro-ordem contra a rtp

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Transmissão do alvará  rádio ocidente, cooperativa de servicos radiofónicos locais, crl para r.o.  edições e publicidade, lda.

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Queixa do ps/loulé contra o jornal barlavento

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Exposição de joaouim borges pereira césar relativa à escola profissional de chaves

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Bernardo sabugosa portal madeira contra o expresso

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Recurso do jn de valongo contra o jornal de notícias

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Queixa do partido socialista contra o diário de notícias

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O ecercício do direito à informação no âmbito do fenómeno desportivo

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Queixa de margarida vieira de almeida contra o expresso

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Queixa do ps/loulé contra o jornal região sul

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Queixa d0 presidente da câmara municipal de aljezur contra o jornal maré alta

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Recurso de rui pereira de vasconcelos contra o jornal da madeira

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Reclassificação da publicação periódica voz da verdade

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Reclassificação da publicação periódica mensageiro de santo antónio

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Reclassificação da publicação periódica fátima missionária

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Queixa de rafael ferreira durão contra a sic

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Transmissão do alvará  rádio clube das caldas, crl para a firma pense positivo-edição e distribuição de audiovisuais, lda

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Queixa do presidente da assembleia da república contra a sic

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Exposição impresa queijo saloio indústria de lacticínios, s.a.

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Exposição de joaquim b.p.césar relativa à escola c+s dr. francisco gonçalves carneiro (chaves)

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Queixa do director do semanário transmontano sobre respostas não obtidas junto da direcção do hospital de vila real e do ministério da saúde

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Recurso de armando lopes ramalho contra o jornal povo da beira

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Sondagem divulgada por o independente

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Notícia inicial da rtp-canal 1 acerca do acidente que vitimou militares portugueses na bósnia

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Aplicabilidade da lei da rádio às rádios regionais

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Cobertura informativa de pré-campanhas eleitoral nas regiões autónomas dos açores e da madeira

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Exposição do director clínico do hospital da senhora da oliveira contra o jornal de notícias

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Queixa de eduardo dias da costa contra o independente

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Recurso do presidente da câmara municipal de aljezur contra o jornal maré alta

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Classificação da publicação periódica voz da verdade

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Classificação da publicação periódica o apóstolo da rua

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Queixa da juventude comunista portuguesa contra a rtp

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Queixa da federação do distrito de leiria contra a rtp

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Queixa da comissão concelhia de vagos do ps contra a rádio voz de vagos

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Recurso da comissão nacional de eleições contra o independente

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Classificação da publicação periódica mensageiro de santo antónio

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Queixa do instituto do emprego e formação profissional contra a tvi

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Queixa do ps/madeira contra a rtp/madeira

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Transmissão do alvará  rádio clube do interior-cooperativa de produções radiofónicas, crl para a emissora regional de viseu, rci, lda.

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Queixa da caixa geral de depósitos contra o independente

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Recurso de rui nogueira contra o record

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Queixa de paulo leite gonçalves contra a tvi

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O efeito da invocacão do sigilo profissional nas relações dos jornalistas e órgãos de comunicação social com o ministério público, polícia judiciária, provedor de justiça e comissões de inquérito parlamentar

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Queixa de paulo núncio contra a tsf

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Queixa do semanário transmontano contra a associação de desenvolvimento da região do alto tâmega e a comissão nacional de gestão do programa leader

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Recurso da sandoz nutrition, lda. contra a revista teste saúde

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Classificação da publicação periódica fátima missionária

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Queixa do partido ecologista os verdes contra a rtp

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Queixa do jornal o arrais contra o sport clube da régua

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Recurso de manuel de matos soares contra o jornal o poiarense

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Recurso de carlos manuel de faria e almeida santos contra o independente

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Queixa do cds-pp/madeira contra a rtp/madeira

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Recurso de josé paulo martins casaca contra o público

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Transmissão pela rádio clube de sintra da final da taça de portugal em futebol

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Queixa do jornal luso-helvético contra o cônsul-geral de portugal em zurique

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Recurso de teresa de jesus ferreira das neves e maria do céu ferreira da silva maia contra o jornal de notícias

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Recurso de josé joaquim de barros pereira da silva contra o boletim informativo da associação portuguesa de urologia

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Rúbrica herman zap do programa parabéns emitido na rtp1 em 20 de abril de 1996

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Queixa da sic contra o futebol clube do porto

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Transmissão do alvará  da rádio canal 1, crl para a rádio jornal de setubal, lda.

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Transmissão do alvará  r.j., rádio jovem de évora, crl para a difusão de ideias, sociedade de radiodifusão, lda

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Queixa de jaime soares contra o jornal de poiares

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Recurso da câmara municipal de poiares contra o jornal de poiares

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Classificação da publicação periódica interface

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Recurso de joão filipe oliva monteiro contra o semanário

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Queixas da aliança evangélica portuguesa e da convenção das assembleias de deus em portugal contra a sic

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Queixa de arlindo de carvalho contra o independente

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Recurso de joão artur rodrigues gonçalves contra o jornal da bairrada

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Queixa da tvi contra o independente

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Queixa de manuel da costa gaio tavares de almeida contra a tvi

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Queixa da apard-associação portuguesa de alimentação racional e dietética contra a revista teste saúde e outros

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Queixa do penha clube de guimarães contra a revista latino

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Recurso de clara duarte ferreira contra o jornal o mirante

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Queixa da apet contra a sic por apresentação de um trailer da série contrato final

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Recurso do presidente do tribunal constitucional contra o independente

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Queixa de joão filipe oliva monteiro contra o semanário

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Classificação da publicação periódica o ardina

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Classificação da publicação periódica ponto de encontro

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Classificação da publicação periódica o remate

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Queixada associação portuguesa de espectadores de televisão (a.p.e.t.) contra a sociedade independente de comunicação,s.a. (sic)

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Queixa da rádio gilão tavira contra o ginásio clube de tavira

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Transmissão do alvará  da rádio voz de setubal crl, para a rádio voz de setubal, lda.

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Aplicação da lei da rádio

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Contributo para uma nova lei das sondagens

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Queixa de josé maria horta s. alves da luz contra o jornal abarca

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Queixa de joão fernando velez vinagre contra os jornais notícias de elvas e campomaior

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Queixa do semanário linhas de elvas contra o centro regional de segurança social do alentejo

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Queixa da associação amigos de ermesinde contra a voz de ermesinde

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Queixa da associção portuguesa de espectadores de televisão contra a sic a propósito de um spot da série playboy

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Queixa de manuel oliveira cardoso contra o notícias de gondomar

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Recurso de maria clara mendes vaz pinto contra a gazeta do interior

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Queixa da câmara municipal de sintra contra a revista proteste relativa a um inquérito a propósito da recolha de lixo

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Queixa da igreja peniel contra a sic

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Queixa da associação portuguesa de espectadores de de televisão-apet contra a sic a propósito de um "railer da serie playboy

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Revisão da lei n° 15/90. de 30 de junho

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Queixa da apet contra a sic

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Queixa da rádio bragançana contra o futebol clube mogadourense

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Nomeação do director de informação da agência lusa de informação

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Queixas do sport lisboa e benfica contra o público, a sic e a bola

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Queixas do sport lisboa e benfica contra o público, a sic e a bola

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Queixa da associação nacional de afásicos contra  a rtp

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Queixa de almedina leite garcia e outras contra a agência lusa

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Recurso da associação amigos de ermesinde contra a voz de ermesinde

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Classificação da publicação periódica são bento da porta aberta

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Rigor informativo de sondagens divulgadas nos períodos de campanha eleitoral e nos dias de eleições

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Queixa do ps/madeira contra a rtp/madeira

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Queixa do presidente do partido socialista/madeira contra o jornal da madeira

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Queixa da misericórdia de palmela contra a gazeta de palmela

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Recurso de joão filipe oliva monteiro contra o semanário

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Recurso de duarte lima contra o independente

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Queixa da câmara municipal de vila nova de poiares contra o jornal da lousã

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Queixa de orlando p. jalles ferreira contra a revista super pop

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Acordo entre as organização sindicais para a utilizacão do direito de antena na rtp para 1996

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Exonerações e nomeações de directores da rtp

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