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Projecto de despacho conjunto que se sustenta n0 n° 3 do artigo 6° da lei da televisão

data1998-12-1757.25 Kb

Projecto de regulamentação do n° 5 do artigo 25° da lei n° 31-a/98

data1998-10-28109.05 Kb

Despacho do secretário de estado da comunicação social acerca do disposto no n° 4 do artigo 25° da lei n° 31-a/98

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Remeter à assembleia da república sobre o projecto de lei do psd de alteração do art° 25° da lei 23-a/98

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Portaria prevista no nº 5 do artigo 25º da lei da televisão

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Projecto de decreto-lei que regula o licenciamento e a autorização para exercício de televisâo

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Projecto de regulamento de concurso público para atribuição de alvarás de radiodifusão sonora

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Proposta de lei da televisão

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Aplicação do artigo 16° da lei da televisão

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