Incumprimento pela sic on-line da obrigação de remessa d0 estatuto editorial à aacs
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Incumprimento pelo jornal do exército do disposto do artigo 17º da lei 2/99 de 13 de janeiro
Invocação da claúsula de consciência pelos jornalistas leonardo ralha e marina ramos
Cumprimento pelo jornal do exército das disposições legais relativas a depósito do respectivo estatuto editorial na aacs