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Deliberações AACS
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Proposta de criação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais para telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão

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Proposta de alteração d0 n°2 d0 artigo 48° da lei da televisão

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Queixa de josé antónio barreiros contra a rtp a propoósito de uma reportagem sobre joão vale e azevedo na véspera do início do seu julgamento

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Deliberação com vista à abertura de processo que conduza ao cancelamento d0 alvará da rádo santa maria de faro

data2002-03-131015977600304.09 Kb

Queixa de maria joão bobone gourlay contra a tvi por alegada violação do disposto quanto à exibição de imagens violentas e chocantes em peças sobre pedofilia

data2002-12-191040256000237.30 Kb

Queixas de josé mendonça santos contra a tvi e o independente

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Recurso de josé serra dos reis contra o notícias da covilhã

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Queixa do óquei clube de barcelos contra a rtp

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Queixas de josé mendonça santos contra a tvi e o independente

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Renovação de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular a radiopress-comunicação e radiodifusão, lda

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Renovação de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular a rádio regional de lisboa

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Transmissão do alvará  para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular mirante-cooperativa de informação e cultura, crl a favor de rádio dueça-informiranda, crl

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Transmissão do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular o grupo desportivo e cultural das minas da borralha a favor de infor barroso-informação lda

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Transmissão do alvará  para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular audimaia-cooperativa de servicos audiovisuais, crl a favor de moviface-meios publicitarios, lda

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Transmissão do alvará  para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular emissora independente dr águeda-rádio botaréu-crl a favor de sons de botaréu-actividade de rádio, unipessoal, lda

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Transmissão do alvará  para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular rádio castelo de lanhoso, crl a favor de castelo de lanhoso 2-comunicação social, unipessoal, lda

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Transmissão do alvará  para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular cooperativa rádio graciosa, crl a favor de sociedade de radiodifusão graciosense, lda

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Queixa de josé antónio cerejo e outros contra a revista sos saúde

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Queixa de avelino ferreira torres contra o 24 horas

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Queixa do então presidente da câmara municipal de lisboa, joão soares, contra o público

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Recurso do presidente da junta de freguesia de fajões contra o semanário correio de azemeis

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Queixa de francisco mascarenhas falcão contra a sic

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Queixas do instituto da comunicação social contra a sic/radical

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Queixa do partido ecologista os verdes contra a rtp

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