Proposta de alteração d0 n°2 d0 artigo 48° da lei da televisão
Proposta de alteração d0 n°2 d0 artigo 48° da lei da televisão
Parecer solicitado pelo ministro da presidência ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 25º da lei da televisão
Propostas de alteração do decreto nº 3/ix envolvendo modificações à lei da televisão e a lei da aacs