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Parecer
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Proposta de alteração d0 n°2 d0 artigo 48° da lei da televisão

data2002-07-01268.90 Kb

Parecer solicitado pelo ministro da presidência ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 25º da lei da televisão

data2002-11-13123.96 Kb

Propostas de alteração do decreto nº 3/ix envolvendo modificações à lei da televisão e a lei da aacs

data2002-07-011.50 MB